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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 176/93, de 3 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Áustria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 15 de Dezembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 176/93
Por ordem superior se torna público que a Áustria depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 15 de Dezembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.