Diário da República n.º 154/1993, Série I-A de 1993-07-03

Altera o Decreto-Lei n.º 429/89, de 15 de Dezembro (cria o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo)

Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)

Prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH)

Altera o Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março (regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado)

Torna público ter a Finlândia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 5 de Fevereiro de 1993, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 17(7) e 18(5) da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter a Áustria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 15 de Dezembro de 1989