Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de dezembro

Decreto-Lei n.º 453/88

de 13 de Dezembro

Pelos Decretos n.os 43453 e 43454, de 30 de Dezembro de 1960, foi estabelecido o quadro legal do então criado Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), bem como do Fundo da Renda Vitalícia, ambos em substituição do Fundo de Amortização da Dívida Pública. Este último remonta, por sua vez, à Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.

Pelo presente decreto-lei revê-se o quadro legal do FRDP na extensão estritamente indispensável para exercer cabalmente as funções de regulação e estabilização do mercado, já previstas no Decreto n.º 43453, designadamente no seu artigo 7.º

Além disso, alarga-se o objecto do FRDP de modo a este poder acolher as receitas e realizar as despesas no âmbito do processo de privatizações e, em geral, no da reforma do sector empresarial do Estado, conforme compromisso assumido no Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República em 28 de Agosto de 1987.

De resto, conserva-se e respeita-se a traça inicial dos citados decretos, que constituem exemplos de um quadro legal concebido com flexibilidade e justeza assinaláveis.

Tais receitas serão as provenientes da alienação de partes sociais que o Estado detenha, quer em empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos (Lei n.º 84/88, de 20 de Julho), quer a título de participações no sector privado (Lei n.º 71/88, de 24 de Maio), quer ainda em empresas públicas transformadas em sociedades de capitais exclusivamente públicos, como na situação regulada pelo Decreto-Lei n.º 301/88, de 27 de Agosto, caso em que a venda só pode ser feita a um outro ente público.

E tais despesas corresponderão às aplicações correlacionadas com as receitas das privatizações, como obrigatoriamente estabelece o artigo 7.º da mencionada Lei n.º 84/88, obrigatoriedade esta que se estende com adaptações aos restantes casos não abrangidos pela mesma lei. Ou seja, deverá o FRDP utilizar todas as receitas em causa exclusivamente para reequilíbrio e reforço da situação financeira de empresas do sector público, incluindo sociedades de capitais maioritariamente públicos, ou para diminuição da dívida pública.

Importa, porém, clarificar inequivocamente o que se entende por esta diminuição da dívida:

Diminuição por abatimento definitivo, mediante anulação da dívida adquirida ou em carteira, conforme prevêem os artigos 17.º e 21.º do Decreto n.º 43453 (a dívida extingue-se e com ela o direito aos juros e ao reembolso por parte do FRDP);

Diminuição por simples abatimento, podendo o empréstimo regressar à circulação efectiva, conforme prevê o artigo 7.º do mesmo Decreto n.º 43453 (a dívida não se extingue, mantendo o FRDP o direito ao juro e ao reembolso da dívida abatida).

As receitas das privatizações no âmbito da Lei n.º 84/88 deverão ser encaminhadas para o abatimento definitivo da dívida pública, podendo as restantes receitas do FRDP ser destinadas quer ao abatimento definitivo, quer ao simples abatimento da mesma. Umas e outras poderão, como se disse, ser alternativamente aplicadas em operações de reequilíbrio e reforço financeiro associados à reforma do sector empresarial público.

A contabilidade do FRDP deve exprimir adequadamente as variações do seu activo, que passivo não pode ter, da sua situação líquida e dos resultados, de modo a evitar a ilusão patrimonial que poderia derivar das oscilações da dívida pública abatida e anulada ou não anulada, bem como da adveniência de receitas sem esforço próprio já que as alienações em causa respeitam a empresas ou partes sociais que não eram suas e não figuravam no seu balanço. É questão a que não será difícil da resposta técnica capaz.

A relevação contabilística do Fundo deverá, pois, ser suficientemente discriminante para individualizar operações que tenham diferentes origens, natureza ou destino.

Uma razão adicional para estas exigências de contabilização decorre, aliás, de ficar determinado no presente diploma que o FRDP também recebe o saldo da liquidação do ex-Fundo de Compensação, bem como algumas das suas responsabilidades e vocações directas ou indirectas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Autonomia administrativa e financeira

O Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), criado pelo Decreto n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960, e regulamentado pelo Decreto n.º 43454, da mesma data, passa a ter autonomia administrativa e financeira, sendo os seus órgãos e objecto estruturados nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Função estabilizadora

1 - No exercício das funções de estabilização previstas no artigo 7.º do Decreto n.º 43453, e na sequência das directrizes da política monetária e de gestão da dívida pública, deve o Fundo procurar contribuir para regular a procura e a oferta dos títulos da dívida pública no mercado secundário.

2 - No exercício das funções a que se refere o número anterior deve o Fundo actuar em articulação com o Banco de Portugal e sob orientação do Ministro das Finanças.

Artigo 3.º

Receitas e aplicações do Fundo

1 - Constituem receitas do Fundo:

a) As previstas no artigo 24.º do Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960;

b) As provenientes das alienações de partes sociais que o Estado detenha em quaisquer sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas, quer em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, nos termos da Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, quer em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos;

c) As decorrentes de alienações de participações detidas no sector privado, nos termos da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro;

d) O saldo de liquidação do Fundo de Compensação extinto pelo Decreto-Lei n.º 338/87, de 21 de Outubro, nos termos previstos no artigo 4.º do presente diploma.

2 - Constituem despesas ou aplicações do Fundo:

a) As estabelecidas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43454;

b) As aplicações expressamente previstas no artigo 7.º da Lei n.º 84/88;

c) As referidas no artigo 4.º do presente decreto-lei, nos termos aí previstos.

3 - As receitas a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo podem ser aplicadas até ao máximo de 20% no reequilíbrio financeiro das empresas do sector público com viabilidade económica comprovada, sendo os respectivos títulos transferidos para a Direcção-Geral do Tesouro.

4 - As aplicações que se destinem ao reequilíbrio financeiro do sector empresarial do Estado, mediante o reforço de capitais estatutários ou sociais, poderão revestir a forma de acções, fundos consignados, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro, títulos de participação, previstos no Decreto-Lei n.º 407/86, de 6 de Dezembro, ou quaisquer outras que sejam consideradas como capitais próprios ou quase próprios.

5 - Sempre que as aplicações respeitantes a receitas decorrentes de alienações ao abrigo da Lei n.º 84/88 correspondam à aquisição de dívida pública de qualquer espécie, deve o Fundo diligenciar, de imediato, para que a Direcção-Geral do Tesouro ou a Junta do Crédito Público procedam ao abatimento definitivo da dívida, mediante anulação, conforme estabelecem os artigos 17.º e 21.º do Decreto n.º 43453.

6 - Em todas as outras situações de aquisição de dívida pública deve o Fundo diligenciar para que se proceda, de igual modo, ao abatimento da dívida, podendo esta, porém, não ser anulada, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto n.º 43453.

Artigo 4.º

Liquidação do ex-Fundo de Compensação

1 - É integrado no FRDP o saldo de liquidação do Fundo de Compensação, extinto pelo Decreto-Lei n.º 338/87, de 21 de Outubro.

2 - Os recursos referidos no número anterior e seus rendimentos poderão ser aplicados, segundo regulamentação a aprovar por despacho do Ministro das Finanças:

a) Na satisfação dos compromissos decorrentes das atribuições do ex-Fundo de Compensação, ainda que com dispensa da observância dos regimes de consignação a que se encontravam sujeitos;

b) No pagamento de compensações de juros de títulos da dívida pública tomados por instituições de crédito, por força da Portaria n.º 962/85, de 31 de Dezembro;

c) No reforço do capital de instituições financeiras.

3 - O remanescente relativamente às aplicações e despesas estabelecidas no número anterior deve ser aplicado em títulos de dívida pública, sendo esta abatida à circulação mas não anulada, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto n.º 43453.

Artigo 5.º

Abatimento sem anulação de dívida

1 - A dívida abatida à circulação efectiva, mas não anulada, que esteja no activo do Fundo não conta para a determinação da dívida pública em circulação efectiva.

2 - A dívida pública abatida mas não anulada pode, por decisão do Fundo, retornar à circulação efectiva, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto n.º 43453, sempre que o aconselhe a situação do mercado ou o exijam as necessidades financeiras do Fundo.

3 - O juro e o reembolso da dívida pública abatida mas não anulada são pagos, em cada vencimento, ao Fundo.

Artigo 6.º

Órgãos e serviços

1 - São órgãos do Fundo:

a) O presidente, que será, por inerência, o presidente da Junta do Crédito Público;

b) O conselho consultivo, constituído por sete membros, em representação do Banco de Portugal, da Direcção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas, de uma das bolsas de valores, do Instituto de Seguros de Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos, e pelo presidente do Fundo, que também preside a este conselho.

2 - O Fundo não disporá de pessoal próprio e funcionará junto da Junta do Crédito Público, à qual compete prestar todo o apoio necessário ao cabal desempenho das suas atribuições.

3 - Os membros do conselho consultivo não têm remuneração.

4 - Os membros do conselho consultivo são nomeados por despacho do Ministro das Finanças.

5 - O presidente do Fundo é, por inerência, membro do Conselho Nacional das Bolsas de Valores.

Artigo 7.º

Gestão orçamental e patrimonial

1 - Ao Fundo é vedado contrair empréstimos sob qualquer forma.

2 - Os saldos de cada gerência transitam para o ano seguinte.

3 - A contabilidade do Fundo relevará, individualizadamente, os diferentes tipos de operações de investimento e desinvestimento, seus rendimentos e mais-valias ou menos-valias, dando obrigatoriamente autonomia às receitas a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, e correspondentes aplicações.

4 - O orçamento de cada ano e eventuais revisões, bem como as contas, são objecto de aprovação pelo Ministro das Finanças.

Artigo 8.º

Informação à Assembleia da República

1 - O orçamento anual do Fundo deve acompanhar, como anexo, o Orçamento do Estado.

2 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República sobre as operações do FRDP que respeitem às receitas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, bem como às correspondentes aplicações.

Artigo 9.º

Disposições finais e transitórias

1 - O presente diploma produz efeitos quanto à cessação da gestão do FRDP pela Junta do Crédito Público no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à sua entrada em vigor.

2 - A Junta do Crédito Público deverá elaborar e submeter ao Ministro das Finanças a conta final de gerência do FRDP, no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 28 de Novembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Novembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.