Diário da República n.º 286/1988, Série I de 1988-12-13

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 91/87, de 27 de Fevereiro (regulamenta a prestação de serviço cívico dos objectores de consciência)

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto

Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública

Condiciona a atribuição de incentivos financeiros a empresas, pela existência de tensões inflacionárias

Transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização em matéria de construção de edificações fora dos perímetros urbanos

Altera o Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contratação de monitores pela universidade possa ter a duração correspondente ao período de leccionação

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 309/88, de 2 de Setembro