Aviso n.º 17634/2025/2

Aviso n.º 17634/2025/2, de 16 de julho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 135/2025, Série II de 2025-07-16

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Abertura do procedimento de revisão do Plano de Urbanização de Santiago do Cacém e abertura do período de participação pública.

TEXTO

Aviso n.º 17634/2025/2

Revisão do Plano de Urbanização de Santiago do Cacém

Abertura do Período de Participação Pública

Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 191.º n.º 4 alínea a) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 17 de junho de 2025, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de procedimento de Revisão do Plano de Urbanização de Santiago do Cacém, e aprovação dos respetivos termos de referência conforme disposto nos artigos 119.º n.º 3 e 76.º n.º 1 do RJIGT, e alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Deliberou, ainda, fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o procedimento de revisão;

Determinou a sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do artigo 78.º do RJIGT e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, de acordo com os dos critérios estabelecidos no anexo do referido decreto-lei.

Aprovou a equipa responsável pela revisão:

Coordenação:

Ana Luísa Guerreiro, Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística

Equipa Técnica:

Ana Malão, Chefe do Serviço Jurídico de Urbanismo e Fiscalização

António Tojinha, Eng.º Civil

Pedro Cruz, Geógrafo

Esperança Patrício, Arq. Paisagista

Rui Azevedo, Arq.

Melanie Baptista, Eng. Florestal

Coordenação científica:

Elemento da entidade externa que prestará os serviços de consultoria e a coordenação operacional.

Aprovou a abertura de um período de participação pública preventiva sobre a Revisão do Plano de Urbanização de Santiago do Cacém (PUSC), em conformidade com o disposto nos artigos 6.º n.º 2, 76.º n.º 1, e 88.º do RJIGT, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, nos termos previstos na alínea a) do n.º 4 do Artigo 191.º do mesmo diploma, para recolha de sugestões, apresentação de informações ou quaisquer outras questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Os interessados podem apresentar sugestões, informações ou quaisquer outras questões, por escrito, em requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, ou, através do e-mail: dogu@cm-santiagocacem.pt.

O processo poderá ser consultado nos balcões de atendimento, Balcão Único Municipal (BUM), ou, Gabinete Municipal de Santo André (GMSA), nos dias úteis das 8.30h às 15.30h, no boletim municipal e na página eletrónica do município no endereço www.cm-santiagocacem.pt, onde se encontra publicitado conforme disposto no n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT.

8 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.

Deliberação

Reunião de Câmara de 17 de junho de 2025

A Câmara Municipal de Santiago do Cacém, em reunião ordinária realizada a 17 de junho de 2025, deliberou, por unanimidade:

1 - Aprovar a abertura de procedimento de Revisão do Plano de Urbanização de Santiago do Cacém, nos termos previstos nos artigos 119.º n.º 3 e 76.º n.º 1 do RJIGT, e alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

2 - Aprovar os Termos de Referência, conforme disposto no n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT;

3 - Fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o procedimento de revisão;

4 - Aprovar a abertura de um período de participação pública preventiva, pelo prazo de 15 dias (úteis), nos termos do disposto nos artigos 6.º n.º 2 e 88.º, do RJIGT, para recolha de sugestões, apresentação de informações ou quaisquer outras questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

5 - Determinar a sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do artigo 78.º do RJIGT e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, de acordo com os dos critérios estabelecidos no anexo do referido decreto-lei.

6 - Aprovar a equipa responsável pela revisão: