Aviso n.º 17636-A/2026/2, de 15 de julho

Aviso n.º 17636-A/2026/2

Alteração ao Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira

João Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2026, atribuir um prazo adicional de consulta pública das alterações introduzidas ao Projeto de Regulamento Municipal de Habitação Social por mais 10 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, cujo texto poderá ser consultado na página eletrónica do município (www.cm-sjm.pt).

Os/as interessados/as, no decurso do prazo, poderão apresentar as sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio eletrónico para o endereço gabver.dulcesantos@cm-sjm.pt, ou endereçados ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal, Avenida da Liberdade, 3701-956 S. João da Madeira.

14 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Oliveira.

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