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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 177/96
Aviso n.º 177/96, de 15 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Bélgica designado, nos termos das disposições relevantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, várias autoridades e línguas
TEXTO
Aviso n.º 177/96
Por ordem superior se torna público que a Bélgica designou, nos termos das disposições relevantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, as autoridades e as línguas que se indicam:
Artigo 7 (8) (9):
Ministério da Justiça, 115 Waterloo Boulevard, Bruxelas 1000; línguas: françês, holandês, alemão e inglês.
Artigo 17 (7):
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Rue Quatre Bras, 2, Bruxelas 1000; línguas: françês, holandês, alemão e inglês.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 24 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.