Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Português procedido à entrega da nota de denúncia do Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português procedeu em 2 de Setembro de 1985 à entrega da nota de denúncia do Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão, assinado em Tóquio em 17 de Outubro de 1978, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do referido Acordo.
De harmonia com a mesma disposição, o Acordo de Pescas Luso-Japonês expirará em 1 de Março de 1986.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Outubro de 1985. - O Director-Geral-Adjunto, Luís José de Oliveira Nunes.