Aviso n.º 17849/2026/2, de 17 de julho

Aviso n.º 17849/2026/2

Discussão pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Bonfim

José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao abrigo da competência nele subdelegada pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal e Vereadora com o Pelouro do Urbanismo e Espaço Público e com o Pelouro do Ambiente e Sustentabilidade, através do Despacho n.º NUD/834647/2025/CMP, de 18 de dezembro de 2025, publicado no Boletim Municipal n.º 4679, de 23 de dezembro de 2025, torna público que na 18.ª reunião pública do executivo municipal, realizada em 7 de julho de 2026, a Câmara Municipal do Porto aprovou, nos termos do n.º 2, do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo do 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), a abertura de um período de discussão pública da proposta da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Bonfim, pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da data de publicação do respetivo aviso.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e da alínea a), do n.º 4, do artigo 191.º do RJIGT, este Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, divulgado através da comunicação social e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Porto, conforme disposto nos artigos 76.º, n.º 1, e 192.º, n.º 2 do RJIGT.

O presente Aviso e toda a documentação associada podem ser consultados na página institucional do município.

A respetiva participação pode ser feita digitalmente através do Portal do Munícipe, utilizando o formulário disponível para o efeito.

13 de julho de 2026. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eng.º José Eugénio de Barros Duarte.

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