Aviso n.º 17906/2024/2, de 20 de agosto

Aviso n.º 17906/2024/2

Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, pela aplicação do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, foi determinada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça, que reuniam os respetivos requisitos legais necessários, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Assim, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, torna-se público que se procedeu à adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração do posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores:

15 de julho de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

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