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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 18/97, de 24 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Croácia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 4 e 7 à referida Convenção
TEXTO
Aviso n.º 18/97
Por ordem superior se torna público que a Croácia assinou, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 4 e 7 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 20 de Março de 1952, 16 de Setembro de 1963 e 22 de Novembro de 1984.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.