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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 18/2015, de 3 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de adesão relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 18/2015
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de outubro de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Burkina Faso depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de outubro de 2013, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
ACEITAÇÃO
Burkina Faso, 16-10-2013
O Estatuto entrou em vigor para o Burkina Faso a 16 de outubro de 2013.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de fevereiro de 2015. - A Diretora, Rita Faden.