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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 18/91, de 6 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário, comunicou que o Governo dos Estados Unidos da América depositou, em 25 de Maio de 1990, o instrumento de aceitação do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, 1983
TEXTO
Aviso n.º 18/91
Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicou que o Governo dos Estados Unidos da América depositou, em 25 de Maio de 1990, o instrumento de aceitação do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, 1983, concluído em Genebra em 18 de Novembro de 1983.
Este acordo entrou em vigor, a título provisório, para aquele país em 26 de Abril de 1985, quando naquela data notificou, ao abrigo do artigo 36, a sua intenção de o aplicar.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Janeiro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.