Aviso n.º 18009/2023, de 19 de setembro

Aviso n.º 18009/2023

Rui Miguel Rio Tinto Lages, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 2 de agosto de 2023, deliberou reiniciar o procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal para incorporação das normas NE30-32 do Programa da Orla Costeira Caminha - Espinho, com o aproveitamento dos atos e formalidades praticados no âmbito do mesmo nos termos do n.º 7 do artigo n.º 76 do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2022 de 8 de julho, estabelecendo a sua conclusão até 31 de dezembro de 2023.

Durante 30 dias, com início no 5.º dia após publicação deste aviso no Diário da República os interessados poderão consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página eletrónica do município (https://www.cm-caminha.pt/pages/1453) ou presencialmente nos balcões de atendimento ao munícipe, em Caminha (sito no Largo Calouste Gulbenkian) e em Vila Praia de Âncora (sito na Rua 31 de Janeiro), de segunda a sexta, das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 16H30.

Para constar, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, sendo afixado nos lugares de estilo e divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e sítio na Internet da câmara municipal.

21 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.

Cópia da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Caminha realizada no dia 2 de agosto de 2023

Parte respetiva

Proposta n.º 2 - terceira alteração ao Plano Diretor Municipal de Caminha para incorporação das normas NE30-32 DO POC-CE - Plano da orla costeira Caminha-Espinho - consulta pública

Nos termos da informação dos serviços, propõe-se que a Câmara Municipal delibere aprovar:

a) Reiniciar o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Caminha para incorporação das normas NE30-32 do POC-CE - Plano da Orla Costeira Caminha-Espinho (iniciado por deliberação de 6 de abril de 2022, publicada através do Aviso n.º 15746/2022 - Diário da República n.º 153-Parte H, de 9 de agosto de 2022 e entretanto caducado), com o aproveitamento dos atos e formalidades praticados no âmbito do mesmo, conforme o admite o n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho, estabelecendo a sua conclusão até 31 de dezembro de 2023;

b) Dar início, nos termos do N.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, ao período de Discussão Pública de 30 dias, durante o qual os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

A presente proposta foi aprovada com 5 votos a favor, 0 votos contra e 2 abstenções.

Está conforme.

A ata onde consta a presente proposta foi aprovada em minuta no dia 2 de agosto de 2023, por unanimidade.

2 de agosto de 2023. - A Coordenadora Técnica, Teresa Maria Gonçalves Palma Amorim Fernandes.

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