Aviso n.º 18013/2020, de 6 de novembro

Aviso n.º 18013/2020

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de oficial

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no Decreto-Lei n.º 130/2010 de 14 dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2015 de 3 de agosto, alterado pela nova redação do Decreto-Lei n.º 75/2018 e demais legislação (Decreto-Lei n.º 251/09 de 23Set - regula a assistência religiosa nas Forças Armadas e Portaria 245/2014, de 25 de novembro publicada no Diário da República n.º 228/2014, Série I de 25 de novembro), no uso da competência subdelegada pelo Tenente-General Ajudante-General do Exército, após delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 05 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial, na categoria de Oficial, visando o preenchimento de um total de 01 vaga, para a Especialidade 661-SP Capelão Militar - Sacerdotes da Igreja Católica.

2 - Para mais informação consultar em www.exercito.pt/pt/recrutamento/categorias/oficiais (Campo Recrutamento - categoria oficial); ou através do telefone 228340826 - telem. 910509268.

22 de outubro de 2020. - O Chefe da Repartição de Recrutamento, Jorge Filipe da Silva Ferreira, Coronel.

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