Aviso n.º 18040/2026/2, de 20 de julho

Aviso n.º 18040/2026/2

5.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Frades

João Carlos Ferreira Valério, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 26 de junho de 2026, foi aprovada a 5.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Frades.

A alteração consiste num procedimento simplificado de reclassificação do solo, ao abrigo do artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e incide numa área de cerca de 7.000 m², localizada entre a Estrada Municipal 617 e a Avenida da Indústria, adjacente à Zona Industrial de Reigoso e ao nó de Reigoso da A25, na União das freguesias de Destriz e Reigoso. Tem como objetivo a reclassificação do solo rústico para solo urbano, com a categoria de “Espaço de Atividades Económicas”, para destinar à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, não incluindo áreas sensíveis ou áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) ou da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Assim, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a Planta de Ordenamento, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.

3 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Ferreira Valério.

Deliberação

José Augusto Rosa Bastos, Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, certifica que, na sessão ordinária deste órgão, realizada em 26 de junho de 2026, foi deliberado aprovar em minuta o texto da seguinte deliberação:

«A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com 17 (dezassete) votos a favor e 1 (uma) abstenção, aprovar a 5.ª alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Frades.»

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente certidão.

Oliveira de Frades, 01 de julho de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Augusto Rosa Bastos.

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