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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 18086/2010
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho n.º 311/10 - SETF, de 12 de Abril do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 07 de Julho de 2010, e publicada pelo Aviso n.º 9744/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2010, publica-se a lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.
Em, 06 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho (Por subdelegação de competências)
Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português
203671093