Aviso n.º 9744/2010, de 18 de maio

Aviso n.º 9744/2010

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho n.º 311/10 - SETF, de 12 de Abril do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no n.º anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

Em, 23 de Abril de 2010. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)

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