Aviso n.º 18101/2026/2, de 21 de julho

Aviso n.º 18101/2026/2

Nos termos e para os efeitos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na sua versão atualizada, com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público o projeto de Regulamento Interno de Teletrabalho dos trabalhadores da secretaria judicial e serviços do Tribunal da Relação de Lisboa, o qual se submete a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da presente publicação.

O projeto de Regulamento pode ser consultado na página da internet do Tribunal da Relação de Lisboa - https://trl.mj.pt.

Durante o período de consulta pública podem os interessados formular sugestões, dirigidas ao Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, através de correio eletrónico para o endereço: secretariado2.presidente.trl@tribunais.org.pt

14 de julho de 2026. - O Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Carlos Castelo Branco.

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