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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a Checoslováquia depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações, celebrada na Haia no dia 1 de Junho de 1970, tendo Chipre aderido a esta Convenção, que entrou em vigor, em Portugal, a partir de 9 de Julho de 1985.
Secretário-Geral do Ministério, 24 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.