Aviso n.º 18152/2023, de 20 de setembro

Aviso n.º 18152/2023

Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião ordinária de 3 de agosto de 2023, deliberou dar início ao período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, decorrente da aprovação do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE), pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 dias úteis a contar do 5.º dia da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da internet (www.cm-viladoconde.pt.), ou nos serviços municipais competentes da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas normais de expediente. Qualquer reclamação, observação ou sugestão deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, por correio, por email para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, ou entregue diretamente nos serviços municipais.

20 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Costa, Prof. Doutor.

616825786