Aviso n.º 18164/2026/2, de 21 de julho

Aviso n.º 18164/2026/2

Plano de Pormenor 170 Park

Alberto Manuel Martins Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Santo Tirso, na sua sessão pública realizada no dia 25 de junho de 2026, deliberou o reinício do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor 170 Park, cuja elaboração foi determinada por deliberação de 13 de junho de 2024, que estabeleceu o prazo de um ano para a sua conclusão, prorrogado por deliberação do mesmo órgão de 12 de junho de 2025, cuja oportunidade consiste na criação de uma área destinada a atividades económicas estruturada e programada que pela sua grande dimensão não tem acolhimento no solo urbano programado para ocupação industrial no Plano Diretor Municipal, incide territorialmente na União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, lugar de Monte Fidalgo, está sujeito a avaliação ambiental, e que deverá estar concluído no prazo de dois anos. Mais deliberou, determinar o aproveitamento dos atos, formalidades, estudos, pareceres, pronúncias, conferências procedimentais e decisórias, reuniões técnicas, atas, termos de referência, contrato para planeamento, elementos instrutórios, peças escritas e desenhadas, relatórios de ponderação e demais documentação produzida no âmbito do procedimento anteriormente iniciado, desde que mantenham atualidade, validade, utilidade e identidade substancial de pressupostos de facto e de direito.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Santo Tirso em www.cm-stirso.pt e no Espaço do Munícipe dos Paços do Concelho.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso e realizadas por uma das seguintes formas: submetidas na página oficial da Câmara Municipal de Santo Tirso em www.cm-stirso.pt, apresentadas presencialmente no Espaço do Munícipe dos Paços do Concelho, enviadas por via postal para a morada Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, ou por via eletrónica para santotirso@cm-stirso.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

9 de julho de 2026. - O Presidente, Alberto Costa.

Em reunião ordinária pública, realizada no dia 25 de junho de 2026, a Câmara Municipal de Santo Tirso, deliberou por maioria:

1 - Determinar o reinício do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor denominado PP170PARK, nos termos e para efeitos do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com eficácia a partir do termo do prazo de elaboração em curso, caso a proposta do Plano não venha a ser aprovada pela assembleia municipal até essa data;

2 - Fixar o novo prazo de elaboração do Plano em 2 (dois) anos, com produção de efeitos da deliberação, após publicação no Diário da República, com fundamento na complexidade técnica, ambiental, territorial, infraestrutural, financeira e procedimental do Plano, na necessidade de articulação com entidades externas, e na necessidade de robustecimento da proposta, sem prejuízo da possibilidade de conclusão antecipada do procedimento;

3 - Determinar a abertura de um período de participação preventiva pelo prazo mínimo legalmente admissível, a publicitar nos termos legais;

4 - Determinar o aproveitamento dos atos, formalidades, estudos, pareceres, pronúncias, conferências procedimentais e decisórias, reuniões técnicas, atas, termos de referência, contrato para planeamento, elementos instrutórios, peças escritas e desenhadas, relatórios de ponderação e demais documentação produzida no âmbito do procedimento anteriormente iniciado, desde que mantenham atualidade, validade, utilidade e identidade substancial de pressupostos de facto e de direito;

5 - Determinar que apenas sejam objeto de atualização, revisão, confirmação ou repetição os atos ou elementos relativamente aos quais se verifique alteração relevante dos pressupostos de facto ou de direito, ou cuja atualização ou confirmação seja legalmente exigida ou se revele necessária para robustecimento do procedimento;

6 - Determinar que os serviços municipais promovam as atualizações, aditamentos e confirmações que se revelem necessárias ou procedimentalmente convenientes, relativas ao Plano, nomeadamente aos Termos de Referência, pareceres e pronúncias, e ao Contrato para Planeamento n.º 126/2024;

7 - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário da República, através do SSAIGT, bem como a sua divulgação na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio eletrónico do Município e demais meios legalmente aplicáveis.

Santo Tirso, Paços do Concelho, 1 de julho de 2026. - O Presidente, Alberto Costa.

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