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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 182/99, de 3 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Áustria ratificado em 10 de Agosto de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987
TEXTO
Aviso n.º 182/99
Por ordem superior se torna público que a Áustria ratificou, em 10 de Agosto de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/93, de 13 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme o Aviso n.º 207/93, de 25 de Agosto.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.