Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03

Aprova o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Supressão de Vistos, de 20 de Abril de 1999

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Supressão de Vistos, de 21 de Abril de 1999

Torna público ter a República Checa aceite, em 23 de Setembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968

Torna público ter a Áustria ratificado em 10 de Agosto de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987

Torna público ter a República Checa aprovado, em 23 de Setembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1976

Torna público ter Andorra ratificado, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985

Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revoga artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro, que altera a Directiva n.º 76/69/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva n.º 97/64/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva n.º 76/769/CEE, introduzindo os ajustamentos daí decorrentes aos Decretos-Leis n.os 47/90, de 9 de Fevereiro, e 264/98, de 19 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro

Procede à rectificação das assinaturas constantes do Acórdão n.º 453/99, processo n.º 5/CPP, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999