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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 181/99
Aviso n.º 181/99, de 3 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República Checa aceite, em 23 de Setembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968
TEXTO
Aviso n.º 181/99
Por ordem superior se torna público que a República Checa aceitou, em 23 de Setembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 33/82, de 11 de Março, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 1 de Junho de 1982, conforme o Aviso n.º 155/91, de 8 de Junho.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.