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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 182/93, de 4 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Moldova apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 3 de Junho de 1993, uma declaração em que continuará a aplicar-se àquela República a Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
TEXTO
Aviso n.º 182/93
Por ordem superior se faz público que a República da Moldova apresentou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a 3 de Junho de 1993, a seguinte declaração:
O Governo da República da Moldova declara que a Convenção instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979, continua a aplicar-se à República da Moldova.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.