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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Março de 1985, o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entra em vigor, com referência àquele país, em 9 de Junho de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.