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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 18244/2024/2, de 22 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Processos em que o Ministério Público declara não requerer procedimento jurisdicional
TEXTO
Aviso n.º 18244/2024/2
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
Órgão de controlo interno | Processo n.º | Objeto do processo |
|---|---|---|
Inspeção Administrativa Regional | 03.01.01/2018/1 | Auditoria à Administração Regional relativa à CE 02.02.20 - Outros trabalhos especializados |
56.07/2016/05 | Auditoria à Unidade de Saúde da Ilha do Faial | |
03.02.01/2019/6 | Inspeção ordinária aos órgãos e serviços do Município de Vila Franca do Campo | |
03.02.01/2018/5 | Inquérito à Escola Secundária das Laranjeiras | |
03.01.01/2019/3 | Auditoria às despesas com deslocações ao estrangeiro no âmbito da Administração Regional | |
03.02.01/2019/2 | Inspeção ordinária aos órgãos e serviços do Município de Santa Cruz da Graciosa | |
03.02.01/2018/3 | Inspeção à Junta de Freguesia de Água de Pau | |
03.01.01/2019/2 | Auditoria à Escola Básica e Secundária de Santa Maria | |
03.02.01/2021/1 | Inspeção ordinária à Freguesia de São Bento | |
03.02.01/2021/2 | Inspeção ordinária à Junta de Freguesia do Cabo da Praia | |
56.07/2016/4 | Auditoria à Unidade de Saúde da Ilha do Corvo | |
03.01.01/2021/6 | Auditoria à Escola Básica e Secundária da Povoação | |
03.01.01/2021/2 | Auditoria à Escola Básica e Secundária Tomás de Borba | |
03.01.01/2019/1 | Auditoria à Escola Básica Integrada de Ginetes | |
03.02.01/2018/7 | Inquérito à Junta de Freguesia de Feteiras - Ponta Delgada | |
03.01.01/2017/6 | Auditoria aos Fundos Escolares - Aquisição de serviços de transportes escolares | |
03.01.01/2017/7 | Auditoria à atribuição de incentivos à fixação na Administração Regional | |
03.01.01/2021/5 | Auditoria à Escola Básica e Secundária da Madalena | |
Inspeção Regional da Saúde | 03.01/2018/2 | Inspeção ordinária - Verificação do cumprimento das convenções celebradas no âmbito dos tratamentos de medicina física e de reabilitação pelo Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER |
3.2/2018/1 | Inspeção extraordinária - Denúncia sobre eventual emissão de faturas falsas para reembolso pelo Serviço Regional de Saúde |
31 de julho de 2024. - O Subdiretor-Geral, João José Branco Cordeiro de Medeiros.
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