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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 183/93, de 4 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Letónia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 7 de Junho de 1993, um instrumento de adesão à Convenção que instituiu aquela Organização
TEXTO
Aviso n.º 183/93
Por ordem superior se faz público que a República da Letónia depositou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 7 de Junho de 1993, o instrumento de adesão à Convenção instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979, que continua a aplicar-se à República da Letónia, que entrará em vigor a 7 de Setembro de 1993.
Para determinar a sua parte contributiva no orçamento da União de Paris, a República da Letónia será classificada na classe VII.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.