Aviso n.º 18307/2026/2, de 22 de julho

Aviso n.º 18307/2026/2

Procedimentos Concursais Comuns de Contratação em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada nas reuniões de 16 de março de 2026 e 22 de junho de 2026 e de acordo com o Despacho n.º 89/VPG/2026, datado de 23 de junho de 2026, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 10 postos de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Operacional (Serviços Gerais);

Referência B - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Operacional (Pedreiro);

Referência C - 2 postos de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Operacional (Canalizador);

Referência D - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Operacional (Operador de Máquinas);

Referência E - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Técnico (Ambiente);

Referência F - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Assistente Técnico (Desenhador/Medidor/Orçamentista);

Referência G - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação;

Referência H - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Técnico Superior (Nutrição);

Referência I - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Técnico Superior (Programação Cultural).

A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência A - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais). As tarefas a desempenhar são designadamente: Na função de Cantoneiro de Limpeza - recolha e remoção de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos; apoio às operações de carga e descarga de contentores e equipamentos de deposição; limpeza e manutenção corrente dos equipamentos utilizados na atividade; colaboração em ações de limpeza urbana e outras atividades operacionais afins determinadas superiormente. Na função de Jardineiro - executar tarefas de instalação, manutenção, conservação e valorização dos espaços verdes e da estrutura arbórea municipais; efetuar trabalhos de preparação do terreno, plantação, transplantação, sementeira, rega, poda corte de relva, monda, controlo de infestantes e demais operações culturais; assegurar a instalação, manutenção, reparação e monitorização dos sistemas de rega afetos aos espaços verdes municipais; proceder à limpeza, conservação e beneficiação dos espaços verdes municipais; operar, manusear e assegurar a manutenção corrente de máquinas, equipamentos e ferramentas afetos à atividade.

Assim como, cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho ao executar as demais tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira de assistente operacional, na área de Cantoneiro de Limpeza, Jardinagem e Apoio geral, de acordo com as orientações definidas.

Perfil de Competências: Orientação para o Serviço Público, Orientação para a Colaboração, Orientação para os Resultados e Iniciativa.

Referência B - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Pedreiro). As tarefas a desempenhar são designadamente: Construir, manter e conservar elementos construtivos, nomeadamente alvenarias, coberturas, rebocos, redes de drenagem e respetivos órgãos, revestimentos de paredes e pavimentos, utilizando as técnicas, materiais, equipamentos e utensílios adequados; zelar pela conservação do material à sua guarda; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, respeitando as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Perfil de Competências: Orientação para o Serviço Público, Orientação para a Colaboração, Orientação para os Resultados e Iniciativa.

Referência C - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Canalizador). As tarefas a desempenhar são designadamente: Instalação de redes de abastecimento de água, esgotos e drenagem em edifícios e espaços públicos; montagem de tubagens e respetivos acessórios em diversos materiais (PVC, PPR, multicamada, cobre, entre outros); efetuar manutenção preventiva e corretiva em instalações hidráulicas em edifícios e espaços públicos; diagnosticar e resolver avarias e fugas; interpretar desenhos e esquemas técnicos; assegurar o cumprimento das normas de segurança e qualidade em vigor; colaborar com a equipa na execução dos trabalhos e cumprimento dos prazos definidos.

Esta função integra a manutenção e reparação de redes de abastecimento e/ou distribuição de água, saneamento e equipamentos sanitários, sendo responsável por garantir a execução dos trabalhos de acordo com os requisitos técnicos, de qualidade e segurança estabelecidos.

Perfil de Competências: Orientação para o Serviço Público, Orientação para a Colaboração, Orientação para os Resultados e Iniciativa.

Referência D - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Operador de Máquinas). As tarefas a desempenhar são designadamente: Conduzir veículos ligeiros, pesados e equipamentos especiais destinados a movimentação mecânica de terras, em especial retroescavadora e motoniveladora; participar nas tarefas inerentes à função, nomeadamente na operação dos equipamentos e seus sistemas complementares, nas operações de carga e descarga, nas verificações do estado de conservação do equipamento; utilizar as técnicas e materiais adequados.

Perfil de Competências: Orientação para o Serviço Público, Orientação para a Colaboração, Orientação para os Resultados e Iniciativa.

Referência E - Funções de complexidade de grau 2 com a categoria de assistente técnico (Ambiente). As tarefas a desempenhar são designadamente: Apoiar a implementação no terreno dos projetos de Ambiente e das Estratégias Municipais de Ambiente e Agricultura aprovadas; colaborar na disseminação de boas práticas ambientais; participar na dinamização de ações de Literacia Ambiental com vários públicos-alvo; elaborar informações, relatórios e demais documentação de suporte à atividade da Divisão; apoiar a implementação e monitorização de projetos e ações ambientais; proceder à recolha, tratamento e organização da informação necessária à elaboração de indicadores e relatórios ambientais; atualizar bases de dados e plataformas de gestão documental; prestar apoio administrativo aos procedimentos de contratação pública; tratamento e organização de dados, com identificação de oportunidades de melhoria sujeitas validação superior; colaborar na divulgação dos serviços públicos ambientais existentes e promover o envolvimento dos cidadãos, entidades e demais partes interessadas; participar na promoção de campanhas de Educação e Sensibilização Ambiental; colaborar na promoção da proximidade dos serviços da Divisão de Economia Circular, Ambiente e Agricultura aos cidadãos e restantes utilizadores; apoiar a implementação de medidas de prevenção e mitigação dos impactes ambientais e dos seus efeitos na saúde, de acordo com as orientações superiores.

Perfil de Competências: Orientação para a Colaboração, Análise Crítica e Resolução de Problemas, Iniciativa e Organização, Planeamento e Gestão de Projetos.

Referência F - Funções de complexidade de grau 2 com a categoria de assistente técnico (Desenhador/Medidor/Orçamentista). As tarefas a desempenhar são designadamente: Elaborar desenhos de projetos de obras; ler e interpretar projetos de obras e efetuar os respetivos mapas de trabalhos e quantidades, elaborando medições detalhadas; estabelecer, avaliar e atualizar estimativas orçamentais, tendo em conta as boas regras da construção e o comportamento do mercado; preparar e acompanhar a execução de obras e participar nos processos de verificação de erros e omissões; realizar outras tarefas não especificadas inerentes à área de trabalho em causa; colaborar e articular as suas atividades com outros serviços do município; utilizar as ferramentas informáticas de trabalho, nomeadamente: gestão documental, office, autocad, civil3D e revit.

Perfil de Competências: Orientação para o Serviço Público, Orientação para a Colaboração, Orientação para a Mudança e Inovação e Orientação para os Resultados.

Referência G - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação. As tarefas a desempenhar são designadamente: Desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas de suporte à atividade municipal; conceção e evolução da arquitetura dos sistemas de informação, garantindo a sua coerência e sustentabilidade; análise, tratamento e valorização de dados, nomeadamente no domínio do Business Intelligence e apoio à decisão; integração de sistemas e interoperabilidade entre plataformas e aplicações; apoio técnico na definição e implementação de projetos de modernização administrativa e transformação digital; identificação de requisitos técnicos e funcionais para aquisição de soluções tecnológicas; implementação e monitorização de políticas de segurança da informação e proteção de dados; apoio técnico transversal às diferentes unidades orgânicas do Município, garantindo a otimização dos processos internos; funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação; elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação; gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Perfil de Competências: Orientação para o Serviço Público, Orientação para a Colaboração, Orientação para a Mudança e Inovação e Análise Crítica e Resolução de Problemas.

Referência H - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior (Nutrição). As tarefas a desempenhar são designadamente: Exercício de funções na área da nutrição humana e alimentação escolar, enquadradas na carreira geral de Técnico Superior, competindo designadamente: Colaborar, propondo projetos pedagógicos que promovam o sucesso escolar, utilizando a nutrição adequada como ferramenta para o desenvolvimento de competências;

Participar em iniciativas de prevenção de comportamentos de risco, através da vigilância e diagnóstico das necessidades nutricionais das crianças e jovens do concelho; Colaborar na elaboração das especificações técnicas necessárias à instrução e acompanhamento dos processos para o fornecimento de refeições e/ou géneros alimentares; Planear, implementar e avaliar programas, projetos e materiais de educação alimentar através de ações de sensibilização e educação não formal dirigidas à comunidade educativa; Analisar e validar ementas nutricionalmente equilibradas e variadas, garantindo a sua adequação às faixas etárias e a adaptação a necessidades específicas (alergias/intolerâncias); Acompanhar o funcionamento e a monitorização técnica dos refeitórios escolares, garantindo a qualidade e segurança em todas as fases: armazenamento, preparação e distribuição, através da supervisão do sistema HACCP e normas de higiene; Planear, organizar e implementar programas de formação em nutrição e segurança alimentar dirigidos a profissionais de cozinha, pessoal não docente, alunos e comunidade educativa; Participar tecnicamente no planeamento e implementação de estratégias e políticas municipais integradas na área da nutrição, estabelecendo parcerias locais para a promoção de atividades de nutrição comunitária; Assegurar funções de diagnóstico e aconselhamento nutricional dirigidos aos trabalhadores municipais, no quadro de uma intervenção municipal integrada e coordenada pelo respetivo Departamento, visando a eficiência de recursos; Elaborar pareceres técnicos, informações e relatórios que suportem as decisões do executivo e exercer as demais funções cometidas no âmbito das atribuições da DEDJ e da estrutura hierárquica do respetivo Departamento.

Perfil de Competências: Orientação para a Colaboração, Orientação para Resultados, Análise Crítica e Resolução de Problemas e Comunicação.

Referência I - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior (Programação Cultural). As tarefas a desempenhar são designadamente: Concessão e definição estratégica da programação cultural municipal; curadoria, coordenação e acompanhamento da programação do Teatro Sá da Bandeira e de outros equipamentos e iniciativas Culturais Municipais; desenvolvimento de programas culturais dirigidos ao público em geral e a públicos específicos, incluindo o Projeto Educativo; criação, manutenção e dinamização de redes de cooperação Cultural, em articulação com entidades externas; gestão e coordenação de Projetos Culturais desenvolvidos com a comunidade e em rede, à escala regional, nacional e internacional; elaboração e acompanhamento de candidaturas a programas de financiamento e apoio à Cultura; elaboração e acompanhamento de candidaturas a programas de financiamento e apoio à Cultura; promoção da Participação Cultural, da mediação de públicos e da valorização dos agentes culturais do território.

Perfil de Competências: Orientação para a Mudança e Inovação, Orientação para Resultados, Comunicação e Organização, Planeamento e Gestão de Projetos.

2.1 - As descrições dos conteúdos funcionais não prejudicam a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisito Habilitacional:

Referência A, B, C e D - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional relevante e devidamente comprovada.

Referência E - 12.º ano de escolaridade e qualificação profissional de nível 3 ou superior, designadamente nas áreas do ambiente e ciências da terra.

Referência F - 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, designadamente Curso de Desenho Técnico, com preferência em desenho assistido por PC-CAD, ou Topografia.

Referência G - Licenciatura na área da Informática (CNAEF 481).

Referência H - Licenciatura em Ciências da Nutrição ou Licenciatura em Dietética e Nutrição (CNAEF 726).

Referência I - Licenciatura em Artes Plásticas e Multimédia ou Licenciatura em História da Arte (CNAEF 211) ou Licenciatura em Programação e Produção Cultural (CNAEF 229) ou Licenciatura em Gestão Turística e Cultural (CNAEF 812).

3.1 - Outros Requisitos:

Referência A - Carta de condução categoria B/B1 (Preferencial).

Referência B - Carta de condução categoria B/B1 (Preferencial).

Referência C - Carta de condução categoria B/B1 (Preferencial).

Referência D - Carta de condução, categoria, B/B1 e Categoria C/C1; formação de acordo com o Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.

Referência E - Curso Profissional ou TESP na área do ambiente e ciências da terra (Preferencial); carta de condução categoria B/B1 (Preferencial).

Referência F - Curso de Desenho Técnico, com preferência em desenho assistido por PC-CAD, ou Topografia (Preferencial); carta de condução categoria B/B1 (Preferencial).

Referência G - Domínio de bases de dados relacionais, incluindo modelação, implementação e escrita de consultas SQL complexas; desenvolvimento de aplicações web com utilização de frameworks PHP, e conhecimentos de Joomla, Wordpress, HTML5, CSS3, Javascript e integração com frameworks front-end; capacidade de instalar, configurar, disponibilizar, monitorizar e manter aplicações web em ambiente servidor, garantindo continuidade de serviço, segurança e desempenho; capacidade de desenvolvimento, consumo e documentação de APIs e serviços de integração entre sistemas de informação, assegurando interoperabilidade, segurança e rastreabilidade (Preferencial); carta de condução categoria B/B1 (Preferencial).

Referência H - Título profissional para o exercício da profissão de nutricionista, nomeadamente a inscrição válida como membro efetivo na Ordem Profissional, que deverá ser comprovada aquando da constituição do vínculo de emprego público, com o Município, sob pena, da sua falta determinar o não recrutamento, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 26 da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro; conhecimentos nas áreas de: Alimentação coletiva; Alimentação escolar; Segurança alimentar; Sistema HACCP; Educação alimentar e promoção da saúde (Preferencial); carta de condução categoria B/B1.

Referência I - Carta de condução categoria B/B1 (Preferencial).

4 - De acordo com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção poderão ser aplicados de forma faseada caso o número de candidatos/as seja superior a 10 e atenta a urgência do presente recrutamento, conforme previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 19.º

A aplicação do 2.º método de seleção e seguintes será apenas efetuada aos/às candidatos/as aprovados/as no 1.º método de seleção, a convocar por conjuntos de dez candidatos/as, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.

Quando os/as candidatos/as aprovados/as constantes da lista unitária de ordenação final, homologada, não satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento, o júri é de novo chamado às suas funções e procede à aplicação do segundo método de seleção a outra tranche de candidatos/as.

5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na Plataforma de Candidaturas, disponível em https://recrutamento.cm-santarem.pt/. Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na Divisão de Gestão de Pessoas e Promoção Socioprofissional deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 15h), ou para o seguinte endereço de e-mail: rhconcursos@cm-santarem.pt.

6 - Forma e prazo de candidaturas: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da plataforma de recrutamento https://recrutamento.cm-santarem.pt/, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de e-mail.

15 de julho de 2026. - O Vereador, Pedro Gouveia.

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