Aviso n.º 18364/2023, de 22 de setembro

Aviso n.º 18364/2023

João Paulo Carvalho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que, por deliberação da Câmara Municipal, de 6 de setembro de 2023, foi aprovado o projeto de "Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos De Medicina Geral e Familiar na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alvaiázere", tendo por base o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Assim, nos termos e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e no artigo 101.º, ambos Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submete-se o referido projeto de "Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos De Medicina Geral e Familiar na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alvaiázere" a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta na Subunidade Orgânica da Apoio ao Munícipe e Tesouraria desta Câmara Municipal, a funcionar na Loja do Cidadão, bem como no site do Município de Alvaiázere na internet (www.cm-alvaiazere.pt).

As sugestões, propostas ou reclamações deverão ser apresentadas, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal, através de carta enviada para Praça do Município, 3250-100 Alvaiázere, por correio eletrónico, através do endereço geral@cm-alvaiazere.pt, ou por entrega feita pessoalmente no serviço de atendimento (Loja do Cidadão), com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

8 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

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