Aviso n.º 18368/2024/2, de 22 de agosto

Aviso n.º 18368/2024/2

Período de Participação Pública - Revogação do Plano de Pormenor do Barranco

O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Por mão, Álvaro Bila, faz público nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea c), n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Territorial, adiante apenas RJIGT, e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Por mão deliberou o assunto n.º 572/24 na sua 6.º reunião extraordinária de 31 de julho 2024, cf. resulta do n.º 1 do artigo 76.º dar inicio do procedimento de revogação do Plano de Pormenor do Barranco do Rodrigo, publicado através do Aviso n.º 4440/2008, de 20 de fevereiro, estabelecendo para o efeito um período de participação pública de 15 dias para formulação de sugestões e para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento.

E, para constar, publica-se este edital e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, 2.ª série, conforme dispõe o artigo 191.º do RJIGT, num de expansão local e outro de expansão nacional, em edital, no site do município (cf. n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) e ainda na plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT) a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 190.º, em articulação com o n.º 4 do mesmo artigo.

31 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Álvaro Bila.

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