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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 184/94, de 10 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado, a 22 de Março de 1994, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, o instrumento de adesão respeitante ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
TEXTO
Aviso n.º 184/94
Por ordem superior se faz público que o Governo da Bósnia-Herzegovina depositou, a 22 de Março de 1994, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, o instrumento de adesão respeitante ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas a 17 de Outubro de 1953, de que o Governo Belga é depositário.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Julho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.