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Ato Original
Aviso n.º 18423/2025/2
Por despacho de 4 de julho de 2025 da Subdiretora-Geral da Área de Recursos Humanos e Formação (proferido no uso de competência delegada pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira) e após anuência da Camara Municipal de Vila Real, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico João Miguel Ferreira Gonçalves Moreira Damião no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, com colocação na Direção de Finanças de Vila Real nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
17 de julho de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.
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