Aviso n.º 18425/2025/2, de 24 de julho

Aviso n.º 18425/2025/2

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral de 21.05.2025, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no artigo 16.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, designadamente as previstas nas alíneas c), e), f), h) a k), m) a o), q) e s) a u), na parte respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, às Contribuições Extraordinárias ao Imposto sobre Veículos, aos Impostos Aduaneiros e Especiais sobre o Consumo e ao Imposto Mínimo Global, para o cargo de Chefe de Divisão de Cobrança I (DC I), da Direção de Serviços de Contabilidade e de Gestão de Fluxos Financeiros (DSCGFF).

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

18 de julho de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.

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