Aviso n.º 18468/2024/2, de 23 de agosto

Aviso n.º 18468/2024/2

Abertura de procedimento concursal com caráter urgente, conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de postos de trabalho, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E. para a carreira médica na categoria de assistente da área de exercício profissional hospitalar, na especialidade de Ortopedia.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, e na sequência do Despacho n.º 7097-A/2024, de 26 de junho, alterado pelo Despacho n.º 7459-A/2024, de 9 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde, de 08 agosto de 2024, se encontra aberto procedimento concursal urgente, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira médica para a área de exercício profissional hospitalar, mediante celebração de Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, ao abrigo do Código do Trabalho, para o mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., para a seguinte especialidade:

1 - Legislação aplicável: O presente processo concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, pelo Despacho n.º 7097-A/2024, de 26 de junho, alterado pelo Despacho n.º 7459-A/2024, de 9 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais, e pelo Acordo Coletivo de Trabalho, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e ainda com as alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 30 de 15 de agosto de 2016, e no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 15 de 22 de abril de 2019, adiante designado por ACT.

2 - Requisitos de Admissão: Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os/as médicos/as detentores/as do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores/as de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas:

3.1 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 5 dias úteis, contados a partir data da publicação do presente aviso no Diário da República.

3.2 - O prazo para apresentação das candidaturas no âmbito do presente procedimento, fundamenta-se no seu caráter urgente atribuído pelo Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, uma vez que a colocação dos/as médicos/as é urgente para o normal funcionamento do SNS, permitindo dotar os estabelecimentos de saúde dos/as médicos/as especialistas necessários.

3.3 - Tratando-se de um procedimento urgente, não haverá lugar à audiência prévia dos/as interessados/as, podendo, desde logo, ser interposto recurso administrativo.

4 - Métodos de seleção:

4.1 - Em cumprimento do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, e da cláusula 22.ª do ACT, o método de seleção dos/as candidatos/as é a avaliação e discussão curricular.

4.2 - Na avaliação e discussão curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo considerados os elementos obrigatórios para a carreira de assistente, previstos na cláusula 22.ª do Acordo Coletivo de Trabalho.

4.3 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos/às candidatos/as sempre que solicitadas.

4.4 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados/as os/as candidatos/as que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

4.5 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, e da cláusula 25.ª do ACT.

4.6 - Na eventualidade de médicos/as que, sendo titulares do grau de especialista devidamente reconhecida pela Ordem dos Médicos em Portugal, não realizaram o internato médico em Portugal, facto pelo qual não dispõem de uma nota quantitativa final, será considerada como nota final de internato médico, a menor nota da classificação final no internato médico dos/as candidatos/as ao presente procedimento concursal que o realizaram e concluíram em Portugal.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar correspondem ao conteúdo funcional determinado no artigo 7.º A e 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto.

6 - Remuneração: Em cumprimento do n.º 5 e n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, o posicionamento remuneratório dos médicos recrutados ao abrigo do presente procedimento concursal efetua-se, em qualquer caso e independentemente da qualificação profissional detida, na primeira posição remuneratória da categoria de assistente da correspondente carreira, salvo nas situações em que o/a candidato/a selecionado/a seja detentor/a do grau de consultor, atribuído nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 176/2009 e no Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, e cujo vínculo ao SNS ou qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, tenha cessado há, pelo menos, três meses antes da data da abertura do respetivo procedimento concursal, o respetivo posicionamento remuneratório efetua-se na primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado.

7 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na Unidade Local de Saúde de Amadora Sintra, E. P. E., com sede no IC19, 2720-276 Amadora, podendo também exercer em outras instituições com as quais a mesma tenha ou possa vir a ter, acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Prazo de validade: O procedimento concursal em evidência pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

9 - Horário de trabalho: O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, exclusivamente, em suporte digital, em formato “portable document format” (PDF), para o endereço de correio eletrónico recrutamento_med@ulsasi.min-saude.pt, com referência ao procedimento concursal correspondente.

10.2 - Do requerimento de candidatura devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação inequívoca do procedimento concursal com indicação da carreira, categoria, área, especialidade e respetiva referência correspondente ao posto de trabalho a que se candidata;

b) Identificação do/a candidato/a: Identificação completa (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, identificação fiscal, residência, telefone e endereço de correio eletrónico);

c) Nível habilitacional e área de formação académica;

d) Menção de que o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

10.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na correspondente especialidade na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final respetivo internato médico;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Curriculum Vitae em modelo europeu, do qual resulte evidência sucinta das atividades desenvolvidas, com um máximo de 10 páginas;

d) Nas situações em que o/a candidato/a já tenha tido um vínculo de emprego constituído através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de um contrato de trabalho sem termo, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, com estabelecimento de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, deverá apresentar o necessário comprovativo de desvinculação.

10.4 - Os/as candidatos/as devem fazer prova documental de todos os elementos considerados relevantes através de ficheiro único de anexos.

10.5 - As falsas declarações são puníveis com a imediata exclusão do procedimento concursal, sem prejuízo de ser requerida a aplicação da punição nos termos da lei.

11 - Composição e identificação do júri: O júri do presente procedimento concursal têm a seguinte composição:

PC-19/2024: Ortopedia

Presidente: Pedro Manuel Beckert Rodrigues, Assistente Graduado Sénior, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra E. P. E.

1.º Vogal Efetivo: Marco Wilson Dias Pato, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra E. P. E.

2.º Vogal Efetivo: Nuno Miguel Correia Mendonça, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra E. P. E.

1.ª Vogal Suplente: Patrícia Alexandra Nunes Gomes, Assistente, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra E. P. E.

2.º Vogal Suplente: Ricardo José Pinto Rocha Madureira, Assistente Graduado, Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra E. P. E.

12 - Notificações e publicitação das listas:

12.1 - As notificações aos/às candidatos/as no âmbito do presente procedimento concursal serão efetuadas designadamente por correio eletrónico, com recibo de entrega de notificação.

12.2 - A lista unitária de ordenação final, incluindo os/as candidatos/as excluídos/as, será publicada na 2.ª série do Diário da República, na qual se informa da afixação da mesma em local visível e público nas instalações desta Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., sendo ainda comunicada aos/às candidatos/as nos termos do ACT e disponibilizada na página eletrónica da mesma (https://hff.min-saude.pt/hospital/recrutamentoarquivo/procedimentos-concursais/).

13 - Quotas de Emprego: Aplicado o artigo 5.º da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro.

14 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Princípio do Consentimento e Confidencialidade: Os/as candidatos/as encontram-se sujeitos ao cumprimento do Termo de Consentimento e Confidencialidade previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, designadamente para o cumprimento do processo de avaliação do respetivo Júri e/ou perante eventuais pedidos de consulta do procedimento concursal em causa. A Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E. assegurará a destruição de todos os documentos pessoais referente ao procedimento concursal em causa de acordo com o previsto na legislação em vigor.

9 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Ferreira Rodrigues Gouveia.

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