Aviso n.º 18488/2022, de 26 de setembro

Aviso n.º 18488/2022

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico Paulo Jorge Cunha Duarte Alves

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Eng.ª Ana Tomaz, de 12 de julho de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico Paulo Jorge Cunha Duarte Alves, no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com efeitos a 1 de agosto de 2022.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

15 de setembro de 2022. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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