Designa a nova vogal não permanente efetiva e as respetivas suplentes do Ministério da Justiça no âmbito da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Prorrogação da licença sem remuneração ao Superintendente-Chefe Jorge Alexandre Gonçalves Maurício, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício de funções na INTERPOL
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 39/DPIE/2022, relativo a aquisição do licenciamento Enterprise License Agreement para o projeto GEOMAI