Despacho n.º 11436/2022, de 26 de setembro

Despacho n.º 11436/2022

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 e nas alíneas a) e e) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 39/DPIE/2022, relativo a aquisição do licenciamento Enterprise License Agreement para o projeto GEOMAI, atendendo aos fundamentos expostos na Informação n.º 23323/2022/SG/DPIE, de 8 de setembro de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

16 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315700013