Aviso n.º 18599/2026/2, de 27 de julho

Aviso n.º 18599/2026/2

15.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha

José Carlos Estrela Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 90.º, do Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha, aprovou por unanimidade, em sessão realizada a 24 de junho de 2026, a proposta final da 15.ª Alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha.

A presente alteração consiste na reclassificação de uma parcela de solo rústico, integrada na categoria de Espaço Florestal de Produção (EFP), para solo urbano, na categoria de Espaço de Uso Especial (EUE), com vista à instalação de um equipamento de utilização coletiva destinado à prestação de serviços nas áreas social e da saúde.

O equipamento compreende uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), uma Unidade de Cuidados Continuados (UCC) e unidades habitacionais autónomas, de tipologia T1, destinadas a utentes com maior grau de autonomia, visando reforçar a resposta social e de saúde no concelho.

A alteração fundamenta-se no reconhecido interesse público municipal e na sua relevância estratégica para o desenvolvimento do concelho, designadamente ao nível da coesão social, da qualificação da rede de equipamentos coletivos, da valorização territorial e da resposta às necessidades emergentes da população.

O processo de alteração referido, enquadra-se num procedimento de reclassificação do solo, de acordo com o estipulado no n.º 7, do Artigo 72.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Nos termos do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, procede-se à publicação da alteração das Plantas de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo (Desenho 1 à escala 1.25000 e Folha 1D à escala 1.10000) do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, bem como da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a referida alteração.

24 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Estrela Coelho.

Deliberação

Na reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha, realizada no dia 24 de junho de 2026, foi apreciado o ponto 11 da respetiva Ordem do Dia:

Ponto 11 - Apreciação e votação da 15.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha;

Colocado a apreciação e votação, estando presentes vinte e sete Membros Municipais, a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha deliberou, por unanimidade, aprovar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a 15.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, nos exatos termos propostos pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, em reunião ordinária pública de 07 de maio de 2026.

A presente deliberação foi também aprovada, por unanimidade, em minuta para efeitos da sua imediata executoriedade nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 57.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

24 de junho de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

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