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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 186/91, de 5 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado, em 6 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982
TEXTO
Aviso n.º 186/91
Por ordem superior se faz público que o Governo da Checoslováquia depositou, em 6 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.
Conforme as disposições do artigo 17.º (2) daquela Convenção, a adesão produzirá os seus efeitos para o Governo da Checoslováquia a partir de 6 de Dezembro de 1991.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.