Diário da República n.º 280/1991, Série I-A de 1991-12-05

Aprova o Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque

Torna público ter, em 3 de Setembro de 1991, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que o Governo das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, feita em Viena em 18 de Abril de 1961

Torna público que, por nota de 23 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem o México e a Nova Zelândia designado a autoridade central prevista no artigo 6.º da Convenção

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que vários Estados declararam aceitar a adesão do México, da Hungria, do Belize e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado, em 6 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982

Estabelece um complemento regional de remuneração quando da aplicação do sistema retributivo da função pública resultar para os trabalhadores da administração regional autónoma vencimento inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida na Região