Decreto n.º 61/91, de 5 de dezembro

Decreto n.º 61/91

de 5 de Dezembro

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque e o respectivo Acordo Administrativo de aplicação, assinados no Quebeque em 28 de Março de 1990, cujo texto original, nas línguas portuguesa e francesa, segue em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda.

Assinado em 29 de Outubro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 5 de Novembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO AJUSTE COMPLEMENTAR EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E O QUEBEQUE.

Considerando o artigo 31.º do Ajuste, as Partes acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Definições

No presente Acordo Administrativo:

a) O termo «Ajuste» designa o Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Quebeque, assinado em 28 de Março de 1990;

b) Os outros termos utilizados têm o sentido que lhes é atribuído no artigo 1.º do Ajuste.

Artigo 2.º

Organismos de ligação

1 - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Ajuste, os organismos de ligação designados por cada uma das Partes são:

a) Relativamente ao Quebeque, a Direction de l'Administration des Ententes de Sécurité Sociale du Ministère des Communautés Culturelles et de l'Immigration;

b) Relativamente a Portugal, o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social.

2 - A autoridade competente de uma Parte que designar qualquer outro organismo comunica tal designação à autoridade competente da outra Parte.

Artigo 3.º

Certificado de inscrição

1 - Para efeitos de aplicação dos artigos 7.º a 11.º do Ajuste, quando uma pessoa fica sujeita à legislação de uma Parte quando trabalha no território da outra Parte, é emitido um certificado de inscrição:

a) Pelo organismo de ligação, quando for aplicável a legislação do Quebeque;

b) Pela instituição de segurança social em que a pessoa está inscrita, quando for aplicável a legislação portuguesa.

2 - O organismo que emite o certificado de inscrição envia uma cópia desse certificado ao organismo de ligação da outra Parte, à pessoa em causa e, dado o caso, à entidade patronal.

3 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 8.º do Ajuste, o acordo previsto é dado:

a) Relativamente ao Quebeque, pelo organismo de ligação, após ter obtido o assentimento da instituição competente em causa;

b) Relativamente a Portugal, pelo organismo de ligação.

Artigo 4.º

Pessoa que ocupa um emprego de Estado

1 - Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 10.º do Ajuste, a entidade empregadora em causa de uma Parte compromete-se a observar as obrigações que as disposições da legislação da outra Parte impõem a toda a entidade empregadora.

2 - O direito de opção mencionado no n.º 3 do artigo 10.º do Ajuste deve ser exercido no prazo de seis meses seguintes à data do recrutamento. A opção exerce-se por meio de pedido de emissão de um certificado de inscrição enviado ao organismo de ligação da Parte de que a pessoa é nacional, juntando, se for o caso, a documentação exigida pela legislação dessa Parte.

Artigo 5.º

Prestações de acidente de trabalho ou de doença profissional

1 - Para efeitos da aplicação do artigo 13.º do Ajuste:

a) Uma pessoa admitida a prestações por força da legislação de uma Parte deve, para beneficiar de prestações em espécie concedidas pela instituição da outra Parte, apresentar nesta última instituição um atestado a certificar que está autorizada a receber as prestações;

b) O atestado referido na alínea a) é emitido pela instituição competente e indica, nomeadamente, se for o caso, o período máximo durante o qual as prestações em espécie ainda podem ser concedidas, segundo as disposições da legislação aplicável pela instituição competente. Quando não puder ter sido emitido anteriormente, o atestado pode ser emitido após a partida da pessoa em causa para o lugar de estada ou da nova residência, a pedido da pessoa ou da instituição do lugar de estada ou da nova residência; entretanto, a instituição do lugar de estada ou de residência garante-lhe a concessão das prestações em espécie em caso de urgência, a cargo da instituição competente;

c) Quando uma pessoa apresenta um pedido de prestações por força da legislação de uma Parte quando se encontra ou reside no território da outra Parte, deve dirigir-se à instituição do lugar de estada ou de residência e apresentar um certificado de incapacidade de trabalho emitido por um médico. Essa instituição procede, logo que possível, ao controlo administrativo e, se necessário, ao exame médico como se se tratasse de um segurado seu. O relatório sobre o resultado do controlo administrativo e, se for o caso, o relatório do exame médico, que indica, nomeadamente, a duração provável da incapacidade de trabalho, são enviados sem demora pela instituição do lugar de estada ou de residência à instituição competente, para decisão;

d) Enquanto aguarda que a decisão referida na alínea c) seja tomada pela instituição competente, a instituição do lugar de estada ou de residência pode conceder as prestações em espécie, a cargo da instituição competente, se entender que o pedido de prestações se apresenta bem fundamentado;

e) A concessão pela instituição do lugar de estada ou de residência de uma prótese, de grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância ou de carácter não habitual está sujeita à autorização da instituição competente. Essa autorização não é necessária em caso de urgência, nem quando o custo da prestação solicitada não ultrapasse o montante fixado de comum acordo pelas instituições das duas Partes; esse montante pode ser revisto periodicamente. Quando for necessária uma autorização, a instituição competente dispõe de um prazo de 30 dias para notificar, se for o caso, a sua oposição fundamentada. A instituição do lugar de estada ou de residência concede a prestação solicitada, se não tiver recebido oposição ao expirar esse prazo;

f) A pessoa deve informar a instituição do lugar de estada ou de residência de qualquer mudança (ou alteração) de situação susceptível de modificar o direito às prestações em espécie, nomeadamente qualquer mudança de residência ou de estada. A instituição competente informa igualmente a instituição do lugar de estada ou de residência da cessação da inscrição ou do termo do direito da pessoa em causa a prestações em espécie. A instituição do lugar de estada ou de residência pode solicitar em qualquer altura à instituição competente que lhe forneça informações relativas à inscrição ou ao direito de qualquer pessoa a prestações em espécie.

2 - Para efeitos da aplicação do artigo 14.º do Ajuste:

a) A declaração de doença profissional bem como o pedido de prestações devem ser apresentados à instituição do lugar de residência;

b) Se a legislação do lugar de residência for aplicável, a instituição competente dessa Parte faz chegar à instituição da outra Parte, directamente ou por intermédio do organismo de ligação, uma cópia da declaração da doença profissional e solicita um certificado dos períodos de actividades de risco associadas à doença em causa cumpridos por força da legislação da última Parte, a fim de poder proceder à repartição dos encargos com as prestações previstas no n.º 5 do artigo 14.º do Ajuste;

c) Se a legislação do lugar de residência não for aplicável, a instituição dessa Parte faz chegar sem demora à instituição da outra Parte, directamente ou por intermédio do organismo de ligação, o pedido de prestações, a declaração da doença profissional, os relatórios contendo os resultados dos exames médicos efectuados, bem como um certificado dos períodos de actividades de risco associadas à doença profissional em causa cumpridos por força da legislação por ela aplicável; enquanto aguarda a tomada de decisão, a instituição do lugar de residência pode conceder as prestações em espécie, se entender que o pedido de prestações se apresenta bem fundamentado;

d) Nos casos previstos nas alíneas b) e c), se a instituição de uma Parte rejeitar o pedido de prestações, remete o processo à instituição da outra Parte, ao mesmo tempo que a notifica da sua decisão. Nesse caso, a última instituição determina, por força da legislação por ela aplicável e tendo em conta a decisão de rejeição da outra instituição, se a pessoa requerente pode habilitar-se a prestações;

e) Quando a instituição que recebe o processo, no caso previsto na alínea d), decide que o direito às prestações é aberto por força da legislação por ela aplicável, e se a pessoa em causa tiver exercido direito de recurso contra a decisão de rejeição pela instituição da outra Parte, esta última instituição informa a primeira Parte se, na sequência do recurso, ela tiver que conceder prestações e reembolsa-a da sua quota-parte;

f) Se for caso disso, a repartição dos encargos com as prestações previstas pelo n.º 5 do artigo 14.º do Ajuste é efectuada pela instituição que concede as prestações.

3 - Para efeitos da aplicação do artigo 15.º do Ajuste:

a) As disposições das alíneas a), b) e c) do n.º 2 aplicam-se por analogia, na medida do necessário;

b) A instituição competente de uma Parte notifica a instituição da outra Parte das modificações introduzidas na repartição anterior dos custos, se for caso disso, ou da concessão de uma prestação por agravamento.

4 - Em conformidade com o n.º 3 do artigo 31.º do Ajuste, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, pelo lado português, e a Commission de la Santé et de la Sécurité du Travail, pelo lado do Quebeque, são designadas para desempenhar o duplo papel de instituição de inscrição e de instituição do lugar de residência ou de estada para efeitos da aplicação do capítulo I do título III do Ajuste.

Artigo 6.º

Prestações dos serviços de saúde

1 - Para efeitos da aplicação do capítulo II do título III do Ajuste:

a) Para beneficiar dos serviços de saúde no território do Quebeque, as pessoas devem inscrever-se junto da Régie de l'Assurance-Maladie du Québec, utilizando o formulário de inscrição prescrito por regulamento e apresentar:

i) Um certificado de selecção emitido pelo Ministério das Comunidades Culturais e da Imigração, se se tratar de uma pessoa referida nos artigos 21.º, 24.º ou 25.º do Ajuste, quando a legislação do Quebeque o exigir;

ii) Um atestado emitido pela instituição competente de Portugal a certificar o respectivo direito aos serviços de saúde e um certificado de aceitação para trabalho emitido pelo Ministério das Comunidades Culturais e da Imigração, se se tratar de uma pessoa referida no artigo 22.º do Ajuste;

iii) Um certificado de inscrição emitido pela instituição competente de Portugal e, quando a legislação do Quebeque o exigir, um certificado de aceitação para trabalho emitido pelo Ministério das Comunidades Culturais e da Imigração, se se tratar de uma pessoa referida no artigo 23.º do Ajuste;

iv) Um atestado emitido pela instituição competente de Portugal a certificar o respectivo direito aos serviços de saúde e um certificado de aceitação para estudos emitido pelo Ministério das Comunidades Culturais e da Imigração, se se tratar de uma pessoa referida no artigo 26.º do Ajuste;

b) Para beneficiar dos serviços de saúde no território de Portugal, as pessoas devem inscrever-se junto da instituição portuguesa do lugar de estada ou de residência, apresentando um atestado emitido pela instituição competente ou pelo organismo de ligação do Quebeque a certificar o respectivo direito aos serviços de saúde e:

i) Uma autorização de residência emitida pela autoridade administrativa competente portuguesa, se se tratar de uma pessoa referida nos artigos 21.º ou 24.º do Ajuste;

ii) Para as pessoas assalariadas, um documento que prove que a respectiva actividade profissional está registada nos serviços portugueses da inspecção do trabalho e, para as pessoas que trabalhem por conta própria, um documento que prove que reúne as condições para o exercício da profissão em causa, se se tratar de uma pessoa referida nos artigos 22.º ou 23.º do Ajuste;

iii) Um certificado que prove estar a cargo da pessoa segurada no Quebeque e também uma autorização de residência, para quem não seja de nacionalidade portuguesa, emitida pela autoridade administrativa competente portuguesa, se se tratar de uma pessoa referida no artigo 26.º do Ajuste;

iv) Um certificado de aceitação para estudos emitido pela instituição de ensino português em causa, se se tratar de uma pessoa referida no artigo 26.º do Ajuste;

c) A instituição portuguesa do lugar de estada ou de residência, para efeitos da alínea anterior, é:

No continente - a administração regional de saúde competente para o lugar de estada ou de residência;

Na Região Autónoma dos Açores - a Direcção Regional de Saúde, em Angra do Heroísmo;

Na Região Autónoma da Madeira - a Direcção Regional de Saúde Pública, no Funchal.

2 - Para efeitos da aplicação do artigo 26.º do Ajuste, estudante é uma pessoa inscrita a tempo inteiro numa instituição reconhecida pelo ministério responsável pelo ensino superior no Quebeque, ou pelas autoridades responsáveis em matéria de educação em Portugal.

Artigo 7.º

Reembolso entre instituições

1 - Para efeitos da aplicação do artigo 39.º do Ajuste, no fim de cada ano civil, o organismo de ligação da Parte que concedeu prestações ou que efectuou peritagens por conta ou a cargo da instituição da outra Parte envia ao organismo de ligação da última Parte uma listagem das prestações concedidas ou dos honorários relativos às peritagens efectuadas no decurso do exercício considerado, indicando o montante devido, por cada pessoa.

2 - A instituição por conta ou a cargo da qual as prestações foram concedidas ou as peritagens efectuadas reembolsa o montante devido logo que possível e o mais tardar no prazo de três meses seguintes à data em que a listagem referida no n.º 1 lhe foi remetida.

3 - Não obstante o n.º 1, as Partes acordam não reclamar o reembolso dos custos das prestações referidas no n.º 2 do artigo 27.º do Ajuste.

Artigo 8.º

Formulários

Os formulários ou qualquer outro documento necessário à implementação dos procedimentos previstos pelo Acordo Administrativo são criados de comum acordo pelas instituições competentes e organismos de ligação responsáveis pela aplicação do Ajuste relativamente a cada uma das Partes.

Artigo 9.º

Dados estatísticos

Os organismos de ligação das duas Partes permutam, da forma acordada, os dados estatísticos relativos às prestações concedidas aos beneficiários durante cada ano civil, por força do Ajuste. Esses dados compreendem o número de beneficiários e o montante total das prestações, por categoria de prestação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e denúncia

O Acordo Administrativo entra em vigor na mesma data que o Ajuste. A denúncia do Ajuste vale como denúncia do Acordo Administrativo.

Feito em Lisboa em 28 de Março de 1990, em dois exemplares, em língua portuguesa e em língua francesa, ambos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo de Portugal:

Manuel Filipe Correia de Jesus, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Pelo Governo do Quebeque:

John Ciaccia, Ministro das Relações Internacionais.

AJUSTE COMPLEMENTAR EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E O QUEBEQUE

O Governo de Portugal e o Governo do Quebeque:

Considerando o Ajuste em Matéria de Segurança Social celebrado entre ambos no 20.º dia do mês de Março de 1981 e, nomeadamente, o seu artigo 24.º;

Empenhados em facilitar a mobilidade das pessoas entre Portugal e o Quebeque;

Desejosos de assegurar aos respectivos nacionais os benefícios da coordenação das legislações de segurança social do Quebeque e de Portugal;

acordaram as disposições seguintes:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definições

No Ajuste, desde que o contexto não indique um sentido diferente, as expressões seguintes significam:

a) «Autoridade competente»: relativamente ao Quebeque, o ministro encarregado da aplicação da legislação identificada no artigo 2.º; relativamente a Portugal, os ministros ou as autoridades correspondentes encarregados da aplicação da legislação identificada no artigo 2.º;

b) «Instituição competente»: relativamente ao Quebeque, o ministério ou organismo encarregado da administração da legislação identificada no artigo 2.º; relativamente a Portugal, quer a instituição em que a pessoa está inscrita no momento do pedido de prestações ou pela qual tem ou teria direito a prestações se residisse no território de Portugal, quer a instituição designada pela autoridade competente portuguesa;

c) «Prestação, pensão, renda ou subsídio»: compreende qualquer complemento, suplemento ou melhoria previsto pela legislação de cada Parte, bem como qualquer pagamento único em vez e no lugar de uma pensão ou renda;

d) «Nacional»: relativamente ao Quebeque, um cidadão canadiano que resida no Quebeque; relativamente a Portugal, qualquer pessoa de nacionalidade portuguesa;

e) «Território»: relativamente ao Quebeque, o território do Quebeque; relativamente a Portugal, o território de Portugal no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e Madeira;

e os termos não definidos no Ajuste têm o sentido que lhes é dado na legislação aplicável.

Artigo 2.º

Campo de aplicação material

O Ajuste aplica-se à legislação a seguir mencionada:

a) Em relação ao Quebeque, a legislação relativa a acidentes de trabalho e doenças profissionais, abono de família, seguro de doença, seguro de hospitalização e aos outros serviços de saúde;

b) Em relação a Portugal, a legislação de segurança social referente às prestações familiares e às prestações de doença e maternidade e a legislação relativa a acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Artigo 3.º

Alterações à legislação

1 - O Ajuste aplica-se também aos actos legislativos ou regulamentares que modifiquem, completem ou substituam a legislação referida no artigo 2.º

2 - O Ajuste aplica-se igualmente a todo o acto legislativo ou regulamentar de uma Parte que alargue os regimes existentes a novas categorias de beneficiários; contudo, essa Parte tem o prazo de três meses a contar da publicação oficial do acto em causa para notificar a outra Parte de que o Ajuste não é aplicável.

3 - O Ajuste não se aplica aos actos legislativos ou regulamentares que abranjam novos ramos da segurança social, a menos que o Ajuste seja alterado para o efeito.

Artigo 4.º

Campo de aplicação pessoal

Salvo disposição em contrário, o Ajuste é aplicável:

a) Aos nacionais de cada Parte;

b) Às pessoas refugiadas conforme definidas no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 à mesma Convenção;

c) Às pessoas apátridas conforme definidas no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto das Pessoas Apátridas, de 28 de Setembro de 1954;

d) A qualquer outra pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação de uma Parte, ou que tenha um direito derivado por força dessa legislação.

Artigo 5.º

Igualdade de tratamento

1 - Salvo disposição em contrário do Ajuste, as pessoas mencionadas no artigo 4.º recebem, na aplicação da legislação de uma Parte, o mesmo tratamento que os nacionais dessa Parte.

2 - Salvo disposição em contrário do Ajuste, as prestações adquiridas por força da legislação de uma Parte, bem como as adquiridas por força do Ajuste, não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão, nem ser confiscadas, pelo simples facto de o beneficiário residir ou se encontrar no território da outra Parte, e essas prestações são pagáveis no território da outra Parte.

3 - As prestações pagáveis, por força do Ajuste, por uma Parte no território da outra Parte são igualmente pagáveis fora do território das duas Partes nas mesmas condições que a primeira Parte aplica aos seus nacionais por força da sua legislação.

TÍTULO II

Disposições relativas à legislação aplicável

Artigo 6.º

Regra geral

Salvo disposição em contrário do Ajuste e sem prejuízo dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, uma pessoa está sujeita somente à legislação da Parte em cujo território trabalha.

Artigo 7.º

Pessoa que trabalha por conta própria

1 - Uma pessoa que resida no território de uma Parte e que trabalhe por conta própria no território das duas Partes apenas está sujeita, relativamente a essa actividade, à legislação da primeira Parte.

2 - Uma pessoa que resida no território de uma Parte e que trabalhe por conta própria no território da outra Parte está sujeita, relativamente a essa actividade, à legislação de cada uma das Partes, na medida em que tal sujeição esteja prevista na legislação em causa.

Artigo 8.º

Pessoa destacada

1 - Uma pessoa empregada no território de uma Parte e destacada temporariamente pelo seu empregador para o território da outra Parte, para executar um trabalho para o mesmo empregador, apenas fica sujeita, relativamente a esse trabalho, à legislação da primeira Parte, na condição de a duração do trabalho não exceder dois anos.

2 - Se a duração do trabalho a efectuar se prolongar para além de dois anos, a legislação da primeira Parte mantém-se aplicável até ao termo desse trabalho, desde que as duas Partes dêem o seu acordo.

Artigo 9.º

Pessoa empregada de um transportador internacional

1 - Uma pessoa empregada de um transportador internacional que trabalhe no território das duas Partes na qualidade de pessoal navegante, ao serviço de uma empresa com sede no território de uma Parte e que efectue, por conta de outrem ou por conta própria, transportes de passageiros ou de mercadorias, aéreos ou marítimos, está sujeita à legislação desta última Parte.

2 - Contudo, se estiver empregada numa sucursal ou numa representação permanente que a empresa possua no território de uma Parte, que não seja aquela onde tem a sede, está sujeita à legislação da Parte em cujo território se encontra essa sucursal ou representação permanente.

3 - Não obstante os números anteriores, se a pessoa trabalhar de modo preponderante no território da Parte onde reside, está sujeita à legislação dessa Parte, mesmo se a empresa que a emprega não tiver sede, nem sucursal, nem representação permanente nesse território.

Artigo 10.º

Pessoa ocupada num emprego do Estado

1 - Qualquer pessoa num emprego do Estado de uma das Partes e afecta a um trabalho no território da outra Parte apenas está sujeita às leis da primeira Parte relativamente a esse emprego.

2 - Uma pessoa recrutada por uma Parte no território da outra Parte para aí ocupar um emprego do Estado apenas está sujeita, relativamente a esse emprego, à legislação aplicável nesse território.

3 - Todavia, um nacional de uma Parte recrutado por esta última no território da outra Parte para aí ocupar um emprego do Estado tem a faculdade de optar pela aplicação da legislação de uma ou de outra Parte relativamente a esse emprego.

4 - O presente Ajuste deve ser interpretado tendo em consideração as disposições da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas e as disposições da Convenção de Viena sobre as relações consulares relativamente à legislação especificada no artigo 2.º

5 - Para efeitos do presente artigo, um cidadão canadiano que não resida no Quebeque, mas que esteja ou tenha estado sujeito à legislação do Quebeque, tem os mesmos direitos e regalias que um nacional do Quebeque.

Artigo 11.º

Derrogação à inscrição

As autoridades competentes das duas Partes podem acordar a derrogação dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º relativamente a uma pessoa ou categoria de pessoas.

TÍTULO III

Disposições relativas às prestações

CAPÍTULO I

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 12.º

Prestações em causa

1 - Relativamente ao Quebeque, o presente capítulo é aplicável a todas as prestações a que se refere a legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2 - Relativamente a Portugal, o presente capítulo é aplicável a todas as prestações a que se refere a legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Artigo 13.º

Estada ou residência no território da outra Parte

1 - A pessoa que é ou que se torna admissível a uma prestação por força da legislação de uma Parte e que se encontra ou reside no território da outra Parte tem direito:

a) Às prestações em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada ou de residência segundo as disposições da legislação por ela aplicável;

A duração da concessão das prestações é, porém, regulada pela legislação aplicável pela instituição competente;

b) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, segundo as disposições da legislação por ela aplicável.

2 - A concessão de próteses, de grande aparelhagem e de outras prestações em espécie de grande importância ou de carácter não habitual está sujeita, salvo em casos de urgência, à autorização da instituição competente.

Artigo 14.º

Doença profissional contraída no território das duas Partes

1 - Quando a vítima de uma doença profissional tiver exercido ao abrigo da legislação das duas Partes uma actividade susceptível de provocar a referida doença, as prestações a que o beneficiário possa ter direito são concedidas exclusivamente ao abrigo da legislação da Parte em cujo território a actividade em causa foi exercida em último lugar, tendo em consideração o disposto nos números seguintes.

2 - Se a concessão das prestações de doença profissional ao abrigo da legislação de uma Parte estiver sujeita à condição de a doença em causa ter sido clinicamente verificada pela primeira vez no seu território, esta condição considera-se cumprida quando essa doença tiver sido verificada pela primeira vez no território da outra Parte.

3 - Se a concessão das prestações de doença profissional ao abrigo da legislação de uma Parte estiver sujeita à condição de a doença em causa ter sido clinicamente verificada num determinado prazo após a cessação da última actividade susceptível de provocar tal doença, a instituição competente dessa Parte, ao examinar qual o momento em que essa última actividade foi exercida, toma em consideração, na medida do necessário, actividades da mesma natureza exercidas ao abrigo da legislação da outra Parte, como se tivessem sido exercidas ao abrigo da legislação da primeira Parte.

4 - Se a concessão das prestações de doença profissional ao abrigo da legislação de uma Parte estiver sujeita à condição de uma actividade susceptível de provocar a doença em causa ter sido exercida durante certo tempo, a instituição competente dessa Parte toma em consideração, na medida do necessário, períodos durante os quais tal actividade foi exercida ao abrigo da legislação da outra Parte, como se tivesse sido exercida ao abrigo da legislação da primeira Parte.

5 - O encargo com as prestações é repartido entre as instituições das duas Partes. Esta repartição é efectuada na proporção da duração dos períodos de actividades relacionadas com a doença em causa, cumpridos ao abrigo da legislação de cada Parte, em relação à duração total de tais períodos cumpridos ao abrigo da legislação das duas Partes, à data em que essas prestações tiveram início.

Artigo 15.º

Agravamento de doença profissional indemnizada

1 - Em caso de agravamento de uma doença profissional pela qual uma pessoa beneficiou ou beneficia de uma reparação ao abrigo da legislação de uma Parte, são aplicáveis as disposições seguintes:

a) Se a pessoa, desde que beneficia da prestação, não tiver exercido ao abrigo da legislação da outra Parte um emprego susceptível de provocar a doença em causa ou o seu agravamento, a instituição competente da primeira Parte deve conceder as prestações relativas ao agravamento e assumir o respectivo encargo segundo as disposições da legislação por ela aplicável;

b) Se a pessoa, desde que beneficia das prestações, tiver exercido um tal emprego ao abrigo da legislação da outra Parte, a instituição da primeira Parte continua a conceder a prestação relativa à doença profissional sem ter em consideração o agravamento e a instituição competente da segunda Parte concede à pessoa um suplemento igual à diferença entre o montante das prestações devidas após o agravamento e o das prestações que teriam sido devidas antes do agravamento, por força da legislação aplicável pela instituição da segunda Parte.

2 - Em caso de agravamento de uma doença profissional que tenha dado lugar à aplicação do disposto no artigo 14.º, são aplicáveis as disposições seguintes:

a) O encargo das prestações fica repartido entre as instituições das duas Partes, em conformidade com o n.º 5 do artigo 14.º;

b) Se a pessoa tiver exercido de novo uma actividade susceptível de agravar a doença profissional considerada ao abrigo da legislação de uma Parte, a instituição competente dessa Parte determina e suporta o custo da diferença entre o montante das prestações devidas tendo em conta o agravamento e o montante das prestações que eram devidas antes do agravamento.

3 - O disposto no artigo 13.º é igualmente aplicável em caso de agravamento de uma doença profissional indemnizada no território de estada ou da nova residência.

Artigo 16.º

Determinação do grau de incapacidade

Se a legislação de uma Parte estabelecer explícita ou implicitamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocorridos ou verificados anteriormente sejam tomados em consideração para apreciar o grau de incapacidade, a instituição competente dessa Parte toma igualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocorridos ou verificados anteriormente ao abrigo da legislação da outra Parte, como se tivessem ocorrido ou tivessem sido verificados ao abrigo da legislação por ela aplicável.

Artigo 17.º

Cálculo das prestações pecuniárias

1 - A instituição competente de uma Parte, cuja legislação estabeleça que o cálculo das prestações pecuniárias tem como base um salário médio, determina esse salário médio exclusivamente em função dos salários verificados durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

2 - A instituição competente de uma Parte, cuja legislação estabeleça que o cálculo das prestações pecuniárias tem como base um salário convencional, toma em consideração exclusivamente o salário convencional ou, se for o caso, a média dos salários convencionais correspondentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

3 - A instituição competente de uma Parte, cuja legislação estabeleça que o montante das prestações pecuniárias varia com o número dos familiares, toma em consideração igualmente os familiares do interessado que residam no território da outra Parte, como se residissem no seu território.

Artigo 18.º

Duração máxima das prestações

Se a legislação de uma Parte fixar uma duração máxima para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislação pode tomar em consideração o período durante o qual as prestações foram já concedidas pela instituição da outra Parte.

CAPÍTULO II

Serviços de saúde

Artigo 19.º

Prestações em causa

1 - Relativamente ao Quebeque, o presente capítulo é aplicável a todas as prestações em espécie a que se refere a legislação sobre o seguro de doença, seguro de hospitalização e restantes serviços de saúde.

2 - Relativamente a Portugal, o presente capítulo é aplicável a todas as prestações em espécie a que se refere a legislação sobre os serviços oficiais de saúde.

Artigo 20.º

Pessoa segurada

Para efeitos do presente capítulo, «pessoa segurada» é uma pessoa que antes da partida para o território de uma Parte era admissível às prestações previstas pela legislação da outra Parte. Todavia, o presente capítulo não é aplicável a uma pessoa referida no artigo 10.º nem às pessoas a seu cargo.

Artigo 21.º

Prestações no território da nova residência

Uma pessoa segurada que resida no território de uma Parte e que deixe esse território para residir no território da outra Parte beneficia, ela própria e as pessoas a seu cargo que a acompanhem, a partir do dia da chegada, das prestações previstas pela legislação da última Parte.

Artigo 22.º

Prestações no território do lugar de estada

Uma pessoa segurada, que não seja a referida no artigo 9.º, que resida no território de uma Parte e se encontre temporariamente no território da outra Parte para aí trabalhar beneficia, ela própria e as pessoas a seu cargo que a acompanhem, a contar do dia da chegada a esse território, das prestações previstas pela legislação da última Parte.

Artigo 23.º

Prestações a uma pessoa sujeita à legislação de uma Parte e que trabalha no território da outra Parte

Quando está sujeita à legislação de uma Parte e trabalha no território da outra Parte, uma pessoa beneficia, ela própria e as pessoas a seu cargo que a acompanhem, das prestações previstas pela legislação da última Parte, desde o dia da chegada ao território dessa Parte.

Artigo 24.º

Prestações ao titular de uma pensão

O titular de uma pensão de velhice, de reforma, de sobrevivência ou de invalidez ou de uma prestação de acidente de trabalho ou de doença profissional por força da legislação de uma Parte, que resida no território dessa Parte e que deixe esse território para residir no território da outra Parte, tem direito para si próprio, bem como para as pessoas a seu cargo que o acompanhem, às prestações previstas pela legislação da última Parte como se fosse titular de uma pensão por força da legislação dessa Parte.

Artigo 25.º

Prestações a uma pessoa a cargo que não resida com a pessoa segurada

1 - A pessoa a cargo de uma pessoa admissível às prestações previstas pela legislação de uma Parte beneficia das prestações previstas pela legislação do lugar de residência da pessoa a cargo.

2 - Em todos os casos previstos no n.º 1, o estatuto de pessoa a cargo bem como a extensão, duração e modalidades de concessão das prestações são determinados pelas disposições da legislação do lugar de residência da pessoa a cargo.

Artigo 26.º

Prestações a estudantes

Quando estiver inscrita como estudante a tempo inteiro numa instituição de ensino reconhecida no território de uma Parte, uma pessoa beneficia, ela própria e as pessoas a seu cargo que a acompanhem, das prestações previstas pela legislação dessa Parte, a partir do dia da chegada ao território dessa Parte, desde que a instituição da outra Parte tenha emitido um atestado a certificar o direito às prestações.

Artigo 27.º

Responsabilidade financeira das instituições

1 - A instituição que concede as prestações referidas nos artigos 21.º, 24.º e 25.º conserva o respectivo encargo.

2 - A instituição que concede as prestações referidas nos artigos 22.º, 23.º e 26.º pode solicitar o reembolso dos custos dessas prestações à instituição competente da outra Parte, segundo as modalidades determinadas no Acordo Administrativo.

CAPÍTULO III

Prestações familiares

Artigo 28.º

Prestações em causa

1 - Relativamente ao Quebeque, o presente capítulo é aplicável a todas as prestações a que se refere a lei sobre abono de família do Quebeque.

2 - Relativamente a Portugal, o presente capítulo é aplicável a todas as prestações referidas pela legislação sobre prestações familiares.

Artigo 29.º

Direito às prestações

Uma pessoa que resida no território de uma Parte tem direito, relativamente aos descendentes a cargo que aí residam também, às prestações familiares nas condições previstas pela legislação dessa Parte.

Artigo 30.º

Prestações às pessoas destacadas

1 - Os descendentes a cargo que acompanhem no Quebeque as pessoas destacadas referidas no artigo 8.º têm a faculdade de conservar ou abrir o direito às prestações familiares previstas pela legislação portuguesa.

2 - Os descendentes a cargo que acompanhem em Portugal as pessoas destacadas referidas no artigo 8.º têm a faculdade de conservar ou abrir o direito às prestações familiares previstas pela legislação do Quebeque.

TÍTULO IV

Disposições diversas

Artigo 31.º

Acordo Administrativo

1 - Um Acordo Administrativo celebrado pelas duas Partes fixa as modalidades de aplicação do Ajuste.

2 - Os organismos de ligação das duas Partes são designados nesse Acordo Administrativo.

3 - O Acordo Administrativo designa ainda, relativamente às duas Partes, as instituições competentes do lugar de residência ou de estada, para efeitos da aplicação do capítulo I do título III.

Artigo 32.º

Ajuda mútua

As autoridades e as instituições competentes:

a) Comunicam mutuamente as informações necessárias à aplicação do Ajuste;

b) Prestam mútua ajuda sem quaisquer encargos relativamente a todas as questões referentes à aplicação do Ajuste;

c) Comunicam mutuamente as informações sobre as medidas adoptadas para efeitos da aplicação do Ajuste ou sobre as modificações introduzidas na respectiva legislação, desde que tais modificações afectem a aplicação do Ajuste;

d) Informam mutuamente sobre as dificuldades encontradas na interpretação e na aplicação do Ajuste.

Artigo 33.º

Solução de diferendos

1 - Qualquer diferendo entre as duas Partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação do Ajuste deve, quanto possível, ser solucionado pelas autoridades competentes.

2 - Se um diferendo não puder ser solucionado da maneira prevista no n.º 1, é o mesmo submetido, a pedido de uma das Partes, a uma comissão paritária.

3 - A comissão paritária é constituída ah hoc.

4 - A comissão estuda o diferendo e tenta conciliar as Partes apresentando-lhes recomendações susceptíveis de solucionar o diferendo.

Artigo 34.º

Utilização das informações

1 - Para efeitos do presente artigo, o termo «informação» designa toda a informação a partir da qual a identidade de uma pessoa física ou moral pode ser facilmente determinada.

2 - A menos que a divulgação seja exigida por força da legislação de uma Parte, toda a informação transmitida por uma instituição de uma Parte a uma instituição da outra Parte é confidencial e é exclusivamente utilizada com vista à aplicação do Ajuste e da legislação a que o mesmo é aplicável.

3 - O acesso aos processos que contenham informações está sujeito à legislação da Parte onde se encontra o processo.

Artigo 35.º

Modalidade de pagamento

As prestações são pagáveis directamente ao beneficiário na moeda da Parte que efectua o pagamento, sem qualquer dedução por despesas de administração, despesas de transporte ou outras despesas que possam ocorrer para efeitos do pagamento dessa prestação.

Artigo 36.º

Isenção de despesas e de vistos

1 - As isenções e reduções de custos previstos pela legislação de uma Parte relativamente à emissão de certificados ou documentos exigidos para aplicação dessa legislação são extensivas aos certificados e documentos exigidos para aplicação da legislação da outra Parte.

2 - Os documentos exigidos para aplicação do Ajuste estão dispensados de visto de legalização pelas autoridades diplomáticas, consulares ou de outra formalidade similar.

Artigo 37.º

Apresentação de um requerimento, comunicação ou recurso

1 - Um requerimento de prestações apresentado por força da legislação de uma Parte é considerado como requerimento da mesma prestação por força da legislação da outra Parte, salvo se o requerente der indicação diferente.

2 - Um requerimento, uma comunicação ou um recurso que, por força da legislação de uma Parte, devesse ser apresentado num prazo determinado a essa mesma Parte, mas que tenha sido apresentado no mesmo prazo à autoridade ou a uma instituição competente da outra Parte, é considerado como tendo sido apresentado à autoridade ou à instituição da primeira Parte. Neste caso, a autoridade ou a instituição da segunda Parte envia, logo que possível, esse requerimento, comunicação ou recurso à autoridade ou à instituição da primeira Parte.

3 - Um recurso de uma decisão é considerado segundo o procedimento normal de recurso previsto por força da legislação da Parte cuja decisão é objecto do recurso e a instituição competente dessa Parte notifica a instituição competente da outra Parte sobre a decisão proferida em recurso.

Artigo 38.º

Peritagens

1 - As peritagens previstas pela legislação de uma Parte podem ser efectuadas, a pedido da instituição competente, no território da outra Parte, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário de prestações.

2 - As peritagens efectuadas nas condições previstas no n.º 1 não podem ser invalidadas pelo simples facto de terem sido efectuadas no território da outra Parte.

Artigo 39.º

Reembolso entre instituições

1 - Uma instituição deve reembolsar o montante das prestações que são concedidas por sua conta pela outra instituição, bem como o montante das prestações que são a seu cargo e são concedidas pela outra instituição.

2 - Uma instituição deve reembolsar o custo dos honorários profissionais relativos a cada peritagem efectuada a seu pedido pela outra instituição.

3 - O Acordo Administrativo fixa as modalidades segundo as quais se efectua o reembolso dos custos mencionados nos números anteriores.

4 - As Partes contratantes determinam, se for caso disso, no Acordo Administrativo se renunciam, no todo ou em parte, ao reembolso desses custos.

TÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 40.º

Disposições transitórias

1 - O Ajuste não abre qualquer direito ao pagamento de prestações relativamente a um período anterior à data da sua entrada em vigor.

2 - Para efeitos de aplicação do capítulo I do título III do Ajuste, as eventualidades ocorridas e qualquer período de emprego ou de residência cmprido ao abrigo da legislação de uma Parte antes da data da entrada em vigor do Ajuste são tomados em consideração para a determinação do montante das prestações e da repartição dos respectivos encargos entre as instituições competentes.

Artigo 41.º

Comunicações

1 - As autoridades e instituições competentes de ambas as Partes podem comunicar entre si na respectiva língua oficial.

2 - Tanto uma decisão de um tribunal como uma notificação de uma instituição competente podem ser dirigidas directamente a uma pessoa que resida no território da outra Parte.

Artigo 42.º

Entrada em vigor e duração

1 - Cada Parte contratante notifica a outra sobre o cumprimento das diligências internas exigidas para a entrada em vigor do Ajuste.

2 - O Ajuste é celebrado por duração indefinida a partir da data da respectiva entrada em vigor, a qual será fixada por troca de cartas entre as Partes contratantes. O Ajuste pode ser denunciado por uma das Partes por notificação à outra Parte.

O Ajuste cessa em 31 de Dezembro seguinte a pelos menos 12 meses da data da notificação.

3 - Em caso de denúncia, os direitos adquiridos por uma pessoa por força das disposições do Ajuste serão mantidos e haverá lugar a negociações, a fim de estatuir sobre os direitos em curso de aquisição por força do Ajuste.

Feito em Lisboa em 28 de Março de 1990, em dois exemplares, em língua portuguesa e em língua francesa, ambos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo de Portugal:

Manuel Filipe Correia de Jesus, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Pelo Governo do Quebeque:

John Ciaccia, Ministro das Relações Internacionais.

ARRANGEMENT ADMINISTRATIF À L'ENTENTE COMPLÉMENTAIRE EN MATIÈRE DE SÉCURITÉ SOCIALE ENTRE LE PORTUGAL ET LE QUÉBEC.

Considérant l'article 31 de l'Entente, les Parties conviennent de ce qui suit:

Article 1er

Définitions

Dans le présent Arrangement administratif:

a) Le terme «Entente» désigne l'Entente complémentaire en matière de sécurité sociale entre le Gouvernement du Québec et le Gouvernement du Portugal, signée le 28 mars 1990;

b) Les autres termes utilisés ont le sens qui leur est attribué dans l'article 1er de l'Entente.

Article 2

Organismes de liaison

1 - Conformément aux dispositions du second paragraphe de l'article 31 de l'Entente, les organismes de liaison désignés par chacune des Parties sont:

a) Pour le Québec, la Direction de l'Administration des Ententes de Sécurité Sociale du Ministère des Communautés Culturelles et de l'Immigration;

b) Pour le Portugal, le Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social.

2 - L'autorité compétente d'une Partie qui désigne tout autre organisme communique cette désignation à l'autorité compétente de l'autre Partie.

Article 3

Certificat d'assujettissement

1 - Pour les fins de l'application des articles 7 à 11 de l'Entente, lorsqu'une personne demeure soumise à la législation d'une Partie alors qu'elle travaille sur le territoire de l'autre Partie, un certificat d'assujettissement est émis:

a) Par l'organisme de liaison, lorsque la législation du Québec s'applique;

b) Par l'institution de sécurité sociale auprès de laquelle la personne est affiliée, lorsque la législation du Portugal s'applique.

2 - L'organisme qui émet le certificat d'assujettissement envoie une copie de ce certificat à l'organisme de liaison de l'autre Partie, à la personne concernée et à son employeur, le cas échéant.

3 - Pour les fins du paragraphe 2 de l'article 8 de l'Entente, l'accord prévu est donné:

a) Pour le Québec, par l'organisme de liaison après avoir obtenu l'assentiment de l'institution compétente concernée;

b) Pour le Portugal, par l'organisme de liaison.

Article 4

Personne occupant un emploi d'État

1 - Pour les fins de l'application du paragraphe 2 de l'article 10 de l'Entente, l'employeur concerné d'une Partie s'engage à observer les obligations que les dispositions de la législation de l'autre Partie imposent à tout employeur.

2 - Le droit d'option dont il est fait mention au paragraphe 3 de l'article 10 de l'Entente doit être exercé dans un délai de six mois qui suit la date du recrutement. L'option s'exerce au moyen d'une demande d'émission d'un certificat d'assujettissement transmise à l'organisme de liaison de la Partie dont la personne est un ressortissant, en ajoutant, le cas échéant, la documentation requise par la législation de cette Partie.

Article 5

Prestations d'accident du travail ou de maladie professionnelle

1 - Pour les fins de l'application de l'article 13 de l'Entente:

a) Une personne admise à des prestations en vertu de la législation d'une Partie est tenue, pour bénéficier de prestations en nature servies par l'institution de l'autre Partie, de présenter à cette dernière institution une attestation certifiant qu'elle est autorisée à recevoir ces prestations;

b) L'attestation visée dans l'alinéa a) est délivrée par l'institution compétente et indique, notamment, le cas échéant, la durée maximale pendant laquelle les prestations en nature peuvent encore être servies, selon les dispositions de la législation applicable par l'institution compétente. Lorsqu'elle n'a pu l'être antérieurement, l'attestation peut être délivrée après le départ de la personne concernée pour le lieu de séjour ou de nouvelle résidence, à la demande de la personne ou de l'institution du lieu de séjour ou de nouvelle résidence; en attendant, l'institution du lieu de séjour ou de résidence lui assure l'octroi des prestations en nature en cas d'urgence, à la charge de l'institution compétente;

c) Lorsqu'une personne présente une demande de prestation en vertu de la legislation d'une Partie alors qu'elle séjourne ou réside sur le territoire de l'autre Partie, elle doit s'adresser à l'institution du lieu de séjour ou de résidence et présenter un certificat d'incapacité de travail délivré par un médecin. Cette institution procède dès que possible au contrôle administratif et, si nécessaire, à l'évaluation médicale comme s'il s'agissait de son propre assuré. Le rapport constatant le résultat du contrôle administratif et, le cas échéant, le rapport de l'évaluation médicale, qui indique notamment la durée probable de l'incapacité de travail, sont transmis sans délai par l'institution du lieu de séjour ou de résidence à l'institution compétente, pour décision;

d) En attendant que la décision visée dans l'alinéa c) soit rendue par l'institution compétente, l'institution du lieu de séjour ou de résidence peut servir les prestations en nature, à la charge de l'institution compétente, si elle est d'avis que la demande de prestations apparaît bien fondée;

e) L'octroi par l'institution du lieu de séjour ou de résidence d'une prothèse, du grand appareillage et d'autres prestations en nature d'une grande importance ou de caractère inhabituel est subordonné à l'autorisation de l'institution compétente. Cette autorisation n'est pas nécessaire en cas d'urgence, ni lorsque le coût de la prestation demandée ne dépasse pas le montant fixé d'un commun accord par les institutions des deux Parties; ce montant peut être révisé périodiquement. Lorsqu'une autorisation est nécessaire, l'institution compétente dispose d'un délai de trente jours pour notifier, le cas échéant, son oppositon motivée. L'institution du lieu de séjour ou de résidence octroie la prestation demandée si elle n'a pas reçu d'oppositon à l'expiration de ce délai;

f) La personne est tenue d'informer l'institution du lieu de séjour ou de résidence de tout changement dans sa situation susceptible de modifier le droit aux prestations en nature, notamment tout transfert de résidence ou de séjour. L'institution compétente informe également l'institution du lieu de séjour ou de résidence de la cessation de l'affiliation ou de la fin du droit de la personne concernée à des prestations en nature. L'institution du lieu de séjour ou de résidence peut demander en tout temps à l'institution compétente de lui fournir tout renseignement relatif à l'affiliation ou au droit de toute personne à des prestations en nature.

2 - Pour les fins de l'application de l'article 14 de l'Entente:

a) La déclaration de la maladie professionnelle ainsi que la demande de prestations doivent être présentées à l'institution du lieu de résidence;

b) Si la législation du lieu de résidence s'applique, l'institution compétente de cette Partie fait parvenir à l'institution de l'autre Partie, directement ou par l'entremise des organismes de liaison, une copie de la déclaration de la maladie professionnelle et demande une attestation des périodes d'activités à risque associées à la maladie considérée accomplies en vertu de la législation de la dernière Partie, afin de pouvoir procéder à la répartition de la charge des prestations prévue par le paragraphe 5 de l'article 14 de l'Entente;

c) Si la législation du lieu de résidence n'est pas applicable, l'institution de cette Partie fait parvenir sans délai à l'institution de l'autre Partie, directement ou par l'entremise des organismes de liaison, la demande de prestations, la déclaration de la maladie professionnelle, les rapports contenant les résultats des expertises médicales effectuées, ainsi qu'une attestation des périodes d'activités à risque associées à la maladie professionnelle considérée accomplies en vertu de la législation qu'elle applique; en attendant qu'une décision soit rendue, l'institution du lieu de résidence peut servir les prestations en nature, si elle est d'avis que la demande de prestations apparaît bien fondée;

d) Dans les cas prévus par les alinéas b) et c), si l'institution d'une Partie rejette la demande de prestations, elle transmet le dossier à l'institution de l'autre Partie, en même temps qu'elle l'avise de sa décision. Dans ce cas, la dernière institution détermine, en vertu de la législation qu'elle applique et compte tenu de la décision de rejet de l'autre institution, si la personne requérante peu prétendre à des prestations;

e) Lorsque l'institution qui reçoit le dossier, dans le cas prévu par l'alinéa d), décide que le droit aux prestations est ouvert en vertu de la législation qu'elle applique et si la personne concernée a exercé un droit de recours contre la décision de rejet par l'institution de l'autre Partie, cette dernière institution informe la première Partie si, à la suite du recours, elle est tenue d'accorder des prestations et lui rembourse sa quotepart;

f) Le cas échéant, la répartition de la charge des prestations prévue par le paragraphe 5 de l'article 14 de l'Entente est faite par l'institution qui verse les prestations.

3 - Pour les fins de l'application de l'article 15 de l'Entente:

a) Les dispositions des alinéas a), b) et c) du paragraphe 2 s'appliquent para analogie, dans la mesure nécessaire;

b) L'institution compétente d'une Partie avise l'institution de l'autre Partie des modifications apportées à la répartition antérieure des coûts, le cas échéant, ou de l'octroi d'une prestation pour aggravation.

4 - Conformément au paragraphe 3 de l'article 30 de l'Entente, la Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, du côté portugais, et la Commission de Santé et de la Sécurité du Travail, du côté québécois, sont désignées pour jouer le double rôle d'institution d'affiliation et d'institution du lieu de résidence ou de séjour aux fins de l'application du chapitre I du titre III de l'Entente.

Article 6

Prestations des services de santé

1 - Pour les fins de l'application du chapitre II du titre III de l'Entente:

a) Pour bénéficier des services de santé sur le territoire du Québec, une personne doit s'inscrire auprès de la Régie de l'Assurance-Maladie du Québec en utilisant le formulaire d'inscription prescrit par règlement et présenter:

i) Un certificat de sélection émis par le Ministère des Communautés Culturelles et de l'Immigration, s'il s'agit d'une personne visée à l'article 21, 24 ou 25 de l'Entente, lorsque la législation québécoise l'exige;

ii) Une attestation émise par l'institution compétente du Portugal certifiant son droit aux services de santé et un certificat d'acceptation pour travail émis par le Ministère des Communautés Culturelles et de l'Immigration, s'il s'agit d'une personne visée à l'article 22 de l'Entente;

iii) Un certificat d'assujettissement émis par l'institution compétente du Portugal et, lorsque la législation québécoise l'exige, un certificat d'acceptation pour travail émis par le Ministère des Communautés Culturelles et de l'Immigration, s'il s'agit d'une personne visée à l'article 23 de l'Entente;

iv) Une attestation émise par l'institution compétente du Portugal certifiant son droit aux services de santé et un certificat d'acceptation pour études émis par le Ministère des Communautés Culturelles et de l'Immigration, s'il s'agit d'une personne visée à l'article 26 de l'Entente;

b) Pour bénéficier des services de santé sur le territoire du Portugal, une personne doit s'inscrire auprès de l'instituion portugaise du lieu de séjour ou de résidence en présentant une attestation émise par l'institution compétente ou par l'organisme de liaison du Québec certifiant son droit aux services de santé et:

i) Une autorisation de résidence émise par l'autorité administrative compétente portugaise, s'il s'agit d'une personne visée à l'article 21 ou 24 de l'Entente;

ii) Pour la personne salariée, un document prouvant que son activité professionnelle est enregistrée auprès des Services portugais de l'inspection du travail et, pour la personne travaillant à son propre compte, un document prouvant qu'elle réunit les conditions pour l'exercice de la profession concernée, s'il s'agit d'une personne visée à l'article 22 ou 23 de l'Entente;

iii) Un certificat prouvant qu'elle est à charge de la personne assurée au Québec et aussi une autorisation de résidence pour celle qui n'est pas un ressortissant portugais, émis par l'autorité administrative compétente portugaise, s'il s'agit d'une personne visée à l'article 26 de l'Entente;

iv) Un certificat d'acceptation pour études émis par l'institution d'enseignement portugaise en cause, s'il s'agit d'une personne visée à l'artice 26 de l'Entente;

c) L'institution portugase du lieu de séjour ou de résidence, aux fins de l'alinéa précédent, est:

Sur le continent - l'administração regional de saúde compétente pour le lieu de séjour ou résidence;

Dans la Région Autonome des Açores - la Direcção Regional de Saúde, Angra do Heroísmo;

Dans la Région Autonome de Madère - la Direcção Regional de Saúde Pública, Funchal.

2 - Pour les fins de l'application de l'article 26 de l'Entente, un étudiant est une personne inscrite à temps plein dans une institution reconnue par le ministère responsable de l'enseignement supérieur au Québec ou par les autorités responsables en matière d'éducation au Portugal.

Article 7

Remboursement entre institutions

1 - Pour les fins de l'application de l'article 39 de l'Entente, à la fin de chaque année civile, l'organisme de liaison de la Partie qui a servi des prestations ou effectué des expertises pour le compte ou à la charge de l'institution de l'autre Partie transmet à l'organisme de liaison de la dernière Partie un état des prestations octroyées ou des honoraires afférents aux expertises effectués au cours de l'exercise considéré, en indiquant le montant dû, pour chaque personne.

2 - L'institution pour le compte ou à la charge de laquelle les prestations ont été servies ou les expertises effectuées rembourse le montant dû, dès que possible, et au plus tard dans un délai de trois mois suivant la date à laquelle l'état visé au paragraphe 1 lui est transmis.

3 - Malgré le paragraphe 1, les Parties conviennent de ne pas réclamer le remboursement des coûts des prestations visées au paragraphe 2 de l'article 27 de l'Entente.

Article 8

Formulaires

Tout formulaire ou autre document nécessaire à la mise en oeuvre des procédure prévues par l'Arrangement administratif sont établis d'un commun accord par les institutions compétentes et organismes de liaison responsables de l'application de l'Entente pour chacune des Parties.

Article 9

Données statistiques

Les organismes de liaison des deux Parties échangent, dans la forme convenue, les données statistiques concernant les prestations servies aux bénéficiaires pendant chaque année civile en vertue de l'Entente. Ces donnés comprennent le nombre de bénéficiaires et le montant total des prestations, par catégorie de prestation.

Article 10

Entrée en vigueur et dénonciation

L'Arrangement administratif entre en vigueur à la même date que l'Entente. La dénonciation de l'Entente vaut dénonciation de l'Arrangement administratif.

Fait à Québec le 28e jour du mois de mars 1990, en deux exemplaires, en langue portuguaise et en langue française, les deux faisant également foi.

Pour le Gouvernement du Portugal:

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Pour le Gouvernement du Québec:

John Ciaccia.

ENTENTE COMPLÉMENTAIRE EN MATIÈRE DE SÉCURITÉ SOCIALE ENTRE LE PORTUGAL ET LE QUÉBEC

Le Gouvernement du Portugal et le Gouvernement du Québec:

Considérant l'Entente en matière de sécurité sociale intervenue entre eux le vingtième jour de mars 1981 et notamment son article 24;

Soucieux de faciliter la mobilité des personnes entre le Québec et le Portugal;

Désireux d'assurer à leurs ressortissants respectifs les bénéfices de la coordination des législations de sécurité sociale du Portugal et du Québec;

sont convenus des despositions suivantes:

TITRE 1

Dispositions générales

Article 1er

Définitions

Dans l'Entente, à moins que le contexte n'indique un sens différent, les expressions suivantes signifient:

a) «Autorité compétente»: pour le Québec, le ministre chargé de l'application de la législation identifiée à l'article 2; pour le Portugal, les ministres ou les autorités correspondantes chargés de l'application de la législation identifiée à l'article 2;

b) «Institution compétente»: pour le Québec, le ministère ou l'organisme chargé de l'administration de la législation identifiée à l'article 2; pour le Portugal, soit l'institution à laquelle la personne est affiliée au moment de la demande de prestations ou de laquelle elle a droit ou aurait droit à des prestations si elle résidait sur le territoire du Portugal, soit l'institution désignée par l'autorité compétente portugaise;

c) «Prestation, pension, rente ou allocation»: comprend tout complément, supplément ou majoration prévu par la législation de chaque Partie, ainsi que tout versement unique en lieu et place d'une pension ou d'une rente;

d) «Ressortissant»: pour le Québec, un citoyen canadien qui réside au Québec; pour le Portugal, toute personne de nationalité portugaise;

e) «Territoire»: pour le Québec, le territoire du Québec; pour le Portugal, le territoire du Portugal sur le continent européen et les archipels des Açores et Madère;

et tout terme non défini dans l'Entente a le sens qui lui est donné dans la législation applicable.

Article 2

Champ d'application matériel

L'Entente s'applique à la législation mentionnée ci-après:

a) Pour le Québec, la législation relative aux accidents du travail et maladies professionnelles, aux allocations familiales, à l'assurance-maladie, à l'assurance-hospitalisation et aux autres services de santé;

b) Pour le Portugal, la législation de sécurité sociale concernant les prestations familiales et les prestations de maladie et de maternité et la législation concernant les accidents du travail et les maladies professionnelles.

Article 3

Amendements à la législation

1 - L'Entente s'applique aussi à tout acte législatif ou réglementaire modifiant, complétant ou remplaçant la législation visée à l'article 2.

2 - L'Entente s'applique également à un acte législatif ou réglementaire d'une Partie qui étend les régimes existants à de nouvelles catégories de bénéficiaires; toutefois, cette Partie a un délai de trois mois à compter de la publication officielle de cet acte pour notifier l'autre Partie que l'Entente ne s'applique pas.

3 - L'Entente ne s'applique pas à un acte législatif ou réglementaire couvrant une branche nouvelle de la sécurité sociale à moins que l'Entente ne soit modifiée à cet effet.

Article 4

Champ d'application personnel

Sauf disposition contraire, l'Entente s'applique:

a) À tout ressortissant de chaque Partie;

b) À toute personne réfugiée telle que définie à l'article 1er de la Convention relative au statut des réfugiés du 28 juillet 1951, et du Protocole du 31 janvier 1967 à cette Convention;

c) À toute personne apatride telle que définie à l'article 1er de la Convention relative au statut des personnes apatrides, du 28 septembre 1954;

d) À toute autre personne qui est ou a été soumise à la législation d'une Partie, ou qui a un droit dérivé en vertu de cette législation.

Article 5

Égalité de traitement

1 - Sauf disposition contraire de l'Entente, les personnes désignées à l'article 4 reçoivent, dans l'application de la législation d'une Partie, le même traitement que les ressortissants de cette Partie.

2 - Sauf disposition contraire de l'Entente, toute prestation acquise en vertu de la législation d'une Partie, ainsi que celle acquise en vertu de l'Entente, ne peut subir aucune réduction, modification, suspension, suppression ou confiscation, du seul fait que le bénéficiaire réside ou séjourne sur le territoire de l'autre Partie, et cette prestation est payable sur le territoire de l'autre Partie.

3 - Toute prestation payable, en vertu de l'Entente, par une Partie sur le territoire de l'autre Partie l'est aussi à l'extérieur du territoire des deux Parties dans les mêmes conditions que la première Partie applique à ses ressortissants en vertu de sa législation.

TITRE II

Dispositions relatives à la législation applicable

Article 6

Règle générale

Sauf disposition contraire de l'Entente et sous réserve des articles 7, 8, 9, 10 et 11, une personne n'est assujettie qu'à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle elle travaille.

Article 7

Personne travaillant à son compte

1 - Une personne qui réside sur le territoire d'une Partie et qui travaille à son propre compte sur le territoire des deux Parties n'est assujettie, en ce qui a trait à ce travail, qu'à la législation de la première Partie.

2 - Une personne qui réside sur le territoire d'une Partie et qui travaille à son propre compte sur le territoire de l'autre Partie est assujettie, en ce qui a trait à ce travail, à la législation de chaque Partie, dans la mesure où un tel assujettissement est prévu dans la législation concernée.

Article 8

Personne détachée

1 - Une personne employée sur le territoire d'une Partie et temporairement détachée par son employeur sur le territoire de l'autre Partie pour exécuter un travail pour cet employeur n'est assujettie, en ce qui concerne ce travail, qu'à la législation de la première Partie, à la condition que la durée de ce travail n'excède pas deux ans.

2 - Si la durée du travail à effectuer se prolonge au-delà de deux ans, la législation de la première Partie demeure applicable jusqu'à l'achèvement de ce travail pourvu que les deux Parties donnent leur accord.

Article 9

Personne à l'emploi d'un transporteur international

1 - Une personne à l'emploi d'un transporteur international, travaillant sur le territoire des deux Parties en qualité de personnel navigant, au service d'une entreprise qui a son siège sur le territoire d'une Partie et qui effectue, pour le compte d'autrui ou pour son propre compte, des transports de passagers ou de marchandises, aériens ou maritimes, est assujettie à la législation de cette dernière Partie.

2 - Toutefois, si elle est à l'emploi d'une succursale ou d'une représentation permanente que l'entreprise possède sur le territoire d'une Partie autre que celui où elle a son siège, elle est assujettie à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle cette succursale ou représentation permanente se trouve.

3 - Malgré les deux paragraphes précédents, si la personne travaille de manière préponderante sur le territoire de la Partie où elle réside, elle est assujettie à la législation de cette Partie, même si l'entreprise qui l'emploie n'a ni siège, ni succursale, ni représentation permanente sur ce territoire.

Article 10

Personne occupant un emploi d'État

1 - Toute personne à l'emploi de l'une des Parties et affectée à un travail sur le territoire de l'autre Partie est assujettie aux seules lois de la première Partie en ce qui a trait à cet emploi.

2 - Une personne recrutée par une Partie sur le territoire de l'autre Partie pour y occuper un emploi d'État n'est assujettie, en ce qui concerne cet emploi, qu'à la législation qui s'applique sur ce territoire.

3 - Toutefois, un ressortissant d'une Partie recruté par cette dernière sur le territoire de l'autre Partie pour y occuper un emploi d'État a la faculté d'opter pour l'application de la législation de l'une ou l'autre Partie, en ce qui concerne cet emploi.

4 - Cette Entente doit être interprétée comme respectant les dispositions de la Convention de Vienne sur les relations diplomatiques et les dispositions de la Convention de Vienne sur les relations consulaires relativement à la législation spécifiée à l'article 2.

5 - Pour les fins du présent article, un citoyen canadien qui ne réside pas au Québec mais qui est ou a été soumis à la législation du Québec a les mêmes droits et avantages qu'un ressortissant du Québec.

Article 11

Dérogation à l'assujettissement

Les autorités compétentes des deux Parties peuvent convenir d'une dérogation aux articles 6, 7, 8, 9 et 10 à l'égard d'une personne ou d'une catégorie de personnes.

TITRE III

Dispositions relatives aux prestations

CHAPITRE I

Accidents du travail et maladies professionnelles

Article 12

Prestations visées

1 - Pour le Québec, le présent chapitre s'applique à toutes les prestations visées par la législation sur les accidents du travail et les maladies professionnelles.

2 - Pour le Portugal, le présent chapitre s'applique à toutes les prestations visées par la législation concernant les accidents du travail et les maladies professionnelles.

Article 13

Séjour ou résidence sur le territoire de l'autre Partie

1 - La personne qui est ou devient admissible à une prestation en vertu de la législation d'une Partie et qui séjourne ou réside sur le territoire de l'autre Partie a droit:

a) Aux prestations en nature servies, pour le compte de l'institution compétente, par l'institution du lieu de séjour ou de résidence selon les dispositions de la législation qu'elle apllique;

La durée du service des prestations est toutefois régie par la législation applicable par l'institution compétente;

b) Aux prestations en espèces servies par l'institution compétente selon les dispositions de la législation qu'elle applique.

2 - L'octroi des prothèses, du grand appareillage et d'autres prestations en nature d'une grande importance ou de caractère inhabituel est subordonné, sauf en cas d'urgence, à l'autorisation de l'institution compétente.

Article 14

Maladie professionnelle contractée sur le territoire des deux Parties

1 - Lorsque la victime d'une maladie professionnelle a exercé sous la législation des deux Parties une activité susceptible de provoquer ladite maladie, les prestations auxquelles le bénéficiaire peut prétendre sont accordées exclusivement au titre de la législation de la Partie sur le territoire de laquelle l'activité en cause a été exercée en dernier lieu, compte tenu des dispositions des paragraphes suivants.

2 - Si l'octroi des prestations de maladie professionnelle au titre de la législation d'une Partie est subordonné à la condition que la maladie considerée ait été constatée médicalement pour la première fois sur son territoire, cette condition est réputée remplie lorsque ladite maladie a été constatée pour la première fois sur le territoire de l'autre Partie.

3 - Si l'octroi des prestations de maladie professionnelle au titre de la législation d'une Partie est subordonné à la condition que la maladie considérée ait été constatée médicalement dans un délai déterminé après la cessation de la dernière activité susceptible de provoquer une telle maladie, l'institution compétente de cette Partie, quand elle examine à quel moment a été exercée cette dernière activité, tient compte, dans la mesure nécessaire, des activités de même nature exercées sous la législation de l'autre Partie, comme si elles avaient été exercées sous la législation de la première Partie.

4 - Si l'octroi des prestations de maladie professionnelle au titre de la législation d'une Partie est subordonné à la condition qu'une activité susceptible de provoquer la maladie considérée ait été exercée pendant une certaine durée, l'institution compétente de cette Partie tient compte, dans la mesure nécessaire, des périodes pendant lesquelles une telle activité a été exercée sous la législation de l'autre Partie, comme si elle avait été exercée sous la législation de la première Partie.

5 - La charge des prestations est répartie entre les institutions des deux Parties. Cette répartition est effectuée au prorata de la durée des périodes d'activités reliées à la maladie considérée, accomplies sous la législation de chacune des Parties, par rapport à la durée totale de telles périodes accomplies sous la législation des deux Parties, à la date à laquelle ces prestations ont pris cours.

Article 15

Agravation d'une maladie professionnelle indemnisée

1 - En cas d'aggravation d'une maladie professionnelle pour laquelle une personne a bénéficié ou bénéficie d'une réparation ou titre de la législation d'une Partie, les dispositions suivantes sont applicables:

a) Si la personne, depuis qu'elle bénéficie des prestations, n'a pas exercé sous la législation de l'autre Partie un emploi susceptible de provoquer la maladie considérée ou l'aggravation de celle-ci, l'institution compétente de la première Partie est tenue de servir les prestations relatives à l'aggravation et d'en assumer la charge, selon les dispositions de la législation qu'elle applique;

b) Si la personne, depuis qu'elle bénéficie des prestations, a exercé un tel emploi sous la législation de l'autre Partie, l'institution de la première Partie continue de verser la prestation relative à la maladie professionnelle sans tenir compte de l'aggravation et l'institution compétente de la seconde Partie accorde à la personne un supplément égal à la différence entre le montant des prestations dues après l'aggravation et celui des prestations qui auraient été dues avant l'aggravation, en vertu de la législation qu'applique l'institution de la seconde Partie.

2 - En cas d'aggravation d'une maladie professionnelle qui a donné lieu à l'application des dispositions de l'article 14, les dispositions suivantes sont applicables:

a) La charge des prestations reste répartie entre les institutions des deux Parties, conformément au paragraphe 5 de l'article 14;

b) Si la personne a exercé à nouveau une activité susceptible d'aggraver la maladie professionnelle considérée sous la législation d'une Partie, l'institution compétente de cette Partie détermine et supporte le coût de la différence entre le montant des prestations dues compte tenu de l'aggravation et le montant des prestations qui étaient dues avant l'aggravation.

3 - Les dispositions de l'article 13 s'appliquent également en cas d'aggravation d'une maladie professionnelle indemnisée sur le territoire de séjour ou de nouvelle résidence.

Article 16

Détermination du degré d'incapacité

Si la législation d'une Partie prévoit explicitement ou implicitement que les accidents du travail ou les maladies professionnelles survenus ou constatés antérieurement sont pris en considération pour apprécier le degré d'incapacité, l'institution compétente de cette Partie prend également en considération les accidents du travail ou les maladies professionnelles survenus ou constatés antérieurement sous la législation de l'autre Partie, comme s'ils étaient survenus ou constatés sous la législation qu'elle applique.

Article 17

Calcul des prestations en espèces

1 - L'institution compétente d'une Partie dont la législation prévoit que le calcul des prestations en espèces repose sur un salaire moyen détermine ce salaire moyen exclusivement en fonction des salaires constatés pendant les périodes accomplies sous ladite législation.

2 - L'institution compétente d'une Partie dont la législation prévoit que le calcul des prestations en espèces repose sur un salaire forfaitaire tient compte exclusivement du salaire forfaitaire ou, le cas échéant, de la moyenne des salaires forfaitaires correspondant aux périodes accomplies sous ladite législation.

3 - L'institution compétente d'une Partie dont la législation prévoit que le montant des prestations en espèces varie avec le nombre des membres de la famille tient compte également des membres de la famille de l'intéressé qui résident sur le territoire de l'autre Partie comme s'ils résidaient sur son territoire.

Article 18

Durée maximale des prestations

Si la législation d'une Partie fixe une durée maximale pour l'octroi des prestations, l'institution qui applique cette législation peut tenir compte de la période pendant laquelle les prestations ont déjà été servies par l'institution de l'autre Partie.

CHAPITRE 2

Services de santé

Article 19

Prestations visées

1 - Pour le Québec, le présent chapitre s'applique à toutes les prestations en nature visées par la législation sur l'assurance-maladie, sur l'assurance-hospitalisation et sur les autres services de santé.

2 - Pour le Portugal, le présent chapitre s'applique à toutes les prestations en nature visées par la législation sur les services officiels de santé.

Article 20

Personne assurée

Aux fins du présent chapitre, une «personne assurée» est une personne qui, avant son départ pour le territoire d'une Partie, était admissible aux prestations prévues par la législation de l'autre Partie. Toutefois, le présent chapitre ne s'applique pas à une personne visée à l'article 10, ni à une personne à sa charge.

Article 21

Prestation sur le territoire de la nouvelle résidence

Une personne assurée, résidant sur le territoire d'une Partie et quittant ce territoire pour résider sur le territoire de l'autre Partie, bénéficie, tout comme les personnes à sa charge qui l'accompagnent, à compter du jour de l'arrivée, des prestations prévues par la législation de la dernière Partie.

Article 22

Prestations sur le territoire du lieu de séjour

Une personne assurée, autre que celle visée dans l'article 9, résidant sur le territoire d'une Partie et séjournant temporairement sur le territoire de l'autre Partie pour y travailler, bénéficie, tout comme les personnes à sa charge qui l'accompagnent, à compter du jour de l'arrivée sur ce territoire, des prestations prévues par la législation la dernière Partie.

Article 23

Prestations à une personne assujettie à la législation d'une Partie et travaillant sur le territoire de l'autre Partie

Lorsqu'elle est assujettie à la législation d'une Partie et travaille sur le territoire de l'autre Partie, une personne bénéficie, tout comme les personnes à sa charge qui l'accompagnent, des prestations prévues par la législation de la dernière Partie, dès le jour de l'arrivée sur le territoire de cette Partie.

Article 24

Prestations au titulaire d'une pension

Le titulaire d'une pension de vieillesse, de retraite, de survivant ou d'invalidité ou d'une prestation d'accident du travail ou de maladie professionnelle en vertu de la législation d'une Partie, résidant sur le territoire de cette Partie et quittant ce territoire pour résider sur le territoire de l'autre Partie, a droit, tout comme les personnes à sa charge qui l'accompagnent, aux prestations prévues par la législation de la dernière Partie comme s'il était titulaire d'une pension en vertu de la législation de cette Partie.

Article 25

Prestations à une personne à charge qui ne réside pas avec la personne assurée

1 - La personne à charge d'une personne admissible aux prestations prévues par la législation d'une Partie bénéficie des prestations prévues par la législation du lieu de résidence de la personne à charge.

2 - Dans tous les cas prévus au paragraphe 1, le statut de personne à charge ainsi que l'étendue, la durée et les modalités de service des prestations sont déterminés par les dispositions de la législation du lieu de résidence de la personne à charge.

Article 26

Prestations à un étudiant

Lorsqu'elle est inscrite comme étudiant à plein temps dans une institution d'enseignement reconnue sur le territoire d'une Partie, une personne bénéficie, tout comme les personnes à sa charge qui l'accompagnent, des prestations prévues par la législation de cette Partie, dès le jour de l'arrivée sur le territoire de cette Partie, sous réserve que l'institution de l'autre Partie ait émis une attestation certifiant le droit aux prestations.

Article 27

Responsabilité financière des institutions

1 - L'institution qui sert les prestations visées aux articles 21, 24 et 25 en conserve la charge.

2 - L'institution qui sert les prestations visées aux articles 22, 23 et 26 peut demander le remboursement des coûts de ces prestations à l'institution compétente de l'autre Partie, selon les modalités déterminées à l'Arrangement administratif.

CHAPITRE 3

Prestations familiales

Article 28

Prestations visées

1 - Pour le Québec, le présent chapitre s'applique à toutes les prestations visées par la Loi sur les allocations familiales du Québec.

2 - Pour le Portugal, le présent chapitre s'applique à toutes les prestations visées par la législation sur les prestations familiales.

Article 29

Droit aux prestations

Une personne résidant sur le territoire d'une Partie a droit, à l'égard des enfants à charge qui y résident aussi, aux prestations familiales aux conditions prévues par la législation de cette Partie.

Article 30

Prestations aux personnes détachées

1 - Les enfants à charge accompagnant au Québec les personnes détachées visées à l'article 8 permettent de conserver ou d'ouvrir le droit aux prestations familiales prévues par la législation portugaise.

2 - Les enfants à charge accompagnant au Portugal les personnes détachées visées à l'article 8 permettent de conserver ou d'ouvrir le droit aux prestations familiales prévues par la législation québécoise.

TITRE IV

Dispositions diverses

Article 31

Arrangement administratif

1 - Un Arrangement administratif, arrêté par les deux Parties, fixe les modalités d'application de l'Entente.

2 - Les organismes de liaison des deux Parties sont désignés dans cet Arrangement administratif.

3 - L'Arrangement administratif désigne en outre pour les deux Parties les institutions compétentes du lieu de résidence ou de séjour aux fins de l'application du chapitre I du titre III.

Article 32

Assistance mutuelle

Les autorités et les institutions compétentes:

a) Se communiquent tout renseignement requis en vue de l'application de l'Entente;

b) Se fournissent assistance sans aucun frais pour toute question relative à l'application de l'Entente;

c) Se transmettent tout renseignement sur les mesures adoptées aux fins de l'application de l'Entente ou sur les modifications apportées à leur législation respective pour autant que de telles modifications affectent l'application de l'Entente;

d) S'informent des difficultés rencontrées dans l'interprétation et l'application de l'Entente.

Article 33

Règlement d'un différend

1 - Tout différend entre les deux Parties contractantes au sujet de l'interprétation ou de l'application de l'Entente doit, autant que possible, être réglé par les autorités compétentes.

2 - Si un différend ne peut être réglé de la façon prévue au paragraphe 1, il est soumis, à la demande d'une Partie, à une commission paritaire.

3 - La commission paritaire est constituée ad hoc.

4 - La commission étudie le différend et tente de concilier les Parties en leur soumettant des recommandations susceptibles de régler le différend.

Article 34

Utilisation des renseignements

1 - Aux fins du présent article, le mot «information» désigne tout renseignement à partir duquel l'identité d'une personne physique ou morale peut être facilement établie.

2 - À moins que la divulgation ne soit requise en vertu de la législation d'une Partie, toute information communiquée par une institution d'une Partie à une institution de l'autre Partie est confidentielle et est exclusivement utilisée en vue de l'application de l'Entente et de la législation à laquelle elle s'applique.

3 - L'accès aux dossiers contenant des informations est soumis à la législation de la Partie où se trouve le dossier.

Article 35

Modalité de paiement

Toute prestation est payable directement à un bénéficiaire dans la monnaie de la Partie qui effectue le paiement, sans aucune déduction pour frais d'administration, frais de transport ou tous autres frais pouvant être encourus aux fins du paiement de cette prestation.

Article 36

Exemption de frais et de visa

1 - Toute exemption ou réduction de frais prévue par la législation d'une Partie relativement à la délivrance d'un certificat ou d'un document requis pour l'application de cette législation est étendue aux certificats et aux documents requis pour l'application de la législation de l'autre Partie.

2 - Tout document requis pour l'application de l'Entente est dispensé du visa de légalisation par les autorités diplomatiques ou consulaires ou de toute autre formalité similaire.

Article 37

Présentation d'une demande, d'un avis ou d'un recours

1 - Une demande de prestations présentée en vertu de la législation d'une Partie est réputée être une demande pour la même prestation en vertu de la législation de l'autre Partie, à moins que le requérant n'indique qu'il en soit autrement.

2 - Une demande, un avis ou un recours qui, en vertu de la législation de l'une des Parties, aurait dû être présenté dans un délai prescrit à cette Partie mais qui a été présenté dans le même délai à l'autorité ou à une institution compétente de l'autre Partie est réputé avoir été présenté à l'autorité ou l'institution de la première Partie. En ce cas, l'autorité ou l'institution de la deuxième Partie transmet, dès que possible, cette demande, cet avis ou ce recours à l'autorité ou à l'institution de la première Partie.

3 - Un recours en appel d'une décision est considéré selon la procédure normale d'appel prévue en vertu de la législation de la Partie dont la décision fait l'objet de l'appel et l'institution compétente de cette Partie avise l'institution compétente de l'autre Partie de la décision rendue en appel.

Article 38

Expertises

1 - Les expertises prévues par la législation d'une Partie peuvent être produites, à la requête de l'institution compétente, sur le territoire de l'autre Partie, par l'institution du lieu de séjour ou de résidence du bénéficiaire de prestations.

2 - Les expertises produites dans les conditions prévues au paragraphe 1 ne peuvent être invalidées du seul fait qu'elles ont été produites sur le territoire de l'autre Partie.

Article 39

Remboursement entre institutions

1 - Une institution est tenue de rembourser le montant des prestations qui sont servies pour son compte par l'autre institution, ainsi que le montant des prestations qui sont à sa charge et qui sont servies par l'autre institution.

2 - Une institution est tenue de rembourser le coût des honoraires professionnels afférents à chaque expertise produite à sa demande par l'autre institution.

3 - L'Arrangement administratif fixe les modalités selon lesquelles s'effectue le remboursement des coûts mentionnés aux deux paragraphes précédents.

4 - Les Parties contractantes déterminent, le cas échéant, à l'Arrangement administratif si elles renoncent, en tout ou en partie, au remboursement de ces coûts.

TITRE V

Dispositions transitoires et finales

Article 40

Dispositions transitoires

1 - L'Entente n'ouvre aucun droit au paiement de prestations pour une période antérieure à la date de son entrée en vigueur.

2 - Pour les fins d'application du chapitre I du titre III de l'Entente, les éventualités survenues et toute période d'emploi ou de résidence accomplie sous la législation d'une Partie avant la date d'entrée en vigueur de l'Entente sont prises en considération pour la détermination du montant des prestations et de la répartition de leur charge entre les institutions compétente.

Article 41

Communications

1 - Les autorités et institutions compétentes des deux Parties peuvent communiquer entre elles dans leur langue officielle.

2 - Une décision d'un tribunal ou un avis d'une institution compétente peut être adressé directement à une personne résidant sur le territoire de l'autre Partie.

Article 42

Entrée en vigueur et durée

1 - Chacune des Parties contractantes notifie à l'autre l'accomplissement des procédures internes requises pour l'entrée en vigueur de l'Entente.

2 - L'Entente est conclue pour une durée indéfinie à partir de la date de son entrée en vigueur, laquelle sera fixée par échange de lettres entre les Parties contractantes. Elle peut être dénoncée par l'une des Parties par notification à l'autre Partie.

L'Entente prend fin le 31 décembre qui suit d'au moins 12 mois la date de la notification.

3 - En cas de dénonciation, tout droit acquis par une personne en vertu des dispositions de l'Entente sera maintenu et des négociations seront entreprises afin de statuer sur les droits en cours d'acquisition en vertu de l'Entente.

Fait à Québec le 28e jour du mois de mars 1990, en deux exemplaires, en langue portugaise et en langue française, les deux faisant également foi.

Pour le Gouvernement do Portugal:

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Pour le Gouvernement du Québec:

John Ciaccia.