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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 186/2008, de 16 de setembro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006
TEXTO
Aviso n.º 186/2008
Por ordem superior se torna público que, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006.
Por parte de Portugal a Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 7/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 8 de Maio de 2007.
Nos termos do n.º 9 da Convenção, esta entrou em vigor no dia 13 de Outubro de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 5 de Setembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.