Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16

Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007

Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque

Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mora

Torna público terem, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006

Aprova o cartão de identificação para o pessoal certificado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, para o exercício da actividade de nadador-salvador

Cria uma zona de pesca profissional na lagoa de Santo André

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monfortinho, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos (processo n.º 2840-DGRF)

Aprova as normas das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários

Aprova as normas das boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários