Aviso n.º 18605/2019, de 21 de novembro

Aviso n.º 18605/2019

Nos termos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, notificam-se os técnicos superiores estagiários admitidos na sequência de aprovação no concurso interno aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 141, de 25.07.2016, que, na sequência do prazo de audiência prévia e não terem existido reclamações à lista provisória, foi a mesma convertida em definitiva, tendo sido homologada por despacho de 07.11.2019 da Diretora-Geral da AT, a lista de classificação final de estágio para ingresso na categoria de segundo-verificador superior, da carreira de técnico superior aduaneiro, resultante da média prevista no artigo 19.º do Regulamento de estágio e do disposto no n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28/6, a qual se encontra disponível para consulta na página da intranet, em: Área pessoal » Recrutamento e progressão » Recrutamento » Trabalhadores.

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no D.R., o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.

8 de novembro de 2019. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

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