Aviso n.º 18638/2018, de 13 de dezembro

Aviso n.º 18638/2018

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de regime especial de técnico superior especialista em estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Procedimento concursal:

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (enquanto ECCRC), torna-se público, de acordo com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril que, por deliberação do Conselho Diretivo do INE, I. P., de 13 de novembro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de técnico superior especialista em estatística, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Foi dado cumprimento ao procedimento prévio previsto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo sido emitida, pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil pretendido.

2 - Local de trabalho:

Instituto Nacional de Estatística I. P., Av. António José de Almeida, Lisboa.

3 - Número de Postos de Trabalho: 1 (um).

4 - Posição remuneratória de referência:

O posicionamento remuneratório tem como referência a 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, nível 16 da tabela remuneratória única (1.252,97(euro)), sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

5 - Caracterização do Posto de Trabalho:

Participação nas atividades desenvolvidas no Serviço de Contas das Administrações Públicas, que integra o Departamento de Contas Nacionais. Entre outras atividades, este serviço elabora as contas não financeiras das administrações públicas no quadro das contas nacionais e prepara a informação necessária ao procedimento dos défices excessivos (PDE), apoiando a representação do INE nos grupos de trabalho e comités europeus relevantes neste domínio. O serviço participa ainda na elaboração das contas anuais e trimestrais por setor institucional, em articulação com o Serviço de Contas Anuais e com o Serviço de Contas Trimestrais e Análise de Conjuntura.

6 - Requisitos obrigatórios de admissão:

Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP.

6.1 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura (ou grau académico superior) em Economia, Estatística ou Matemática Aplicada à Economia e Gestão. Outras áreas de conhecimento poderão ser admitidas em caso de experiência profissional relevante na área das contas das administrações públicas.

6.2 - Requisitos específicos:

a) Sólida formação académica;

b) Bons conhecimentos sobre a economia portuguesa;

c) Experiência em informática na ótica do utilizador;

d) Conhecimentos sólidos da língua inglesa (escrita e falada);

e) Facilidade de escrita e capacidade para a elaboração de estudos e relatórios;

f) Motivação para o desempenho de tarefas de elevada responsabilidade;

g) Disponibilidade para participação em ações de formação indispensáveis à execução das tarefas atribuídas;

h) Disponibilidade para realização de ações de representação técnica, a nível nacional e internacional.

7 - Métodos de seleção a utilizar: Ao abrigo do disposto no artigo 53.º da LVCR, conjugado com os n.os 1 e 2 dos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:

a) 1.ª fase: Prova de Conhecimentos (PC) + Prova de inglês (PI);

b) 2.ª fase: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

7.1 - A valoração dos métodos, anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da seguinte fórmula de classificação final (CF):

CF = 0,70 (PC + PI) + 0,30 (EPS)

em que PC = 80 % e PI = 20 %.

7.2 - A prova escrita de conhecimentos tem natureza teórica e a duração máxima de 90 minutos, sem possibilidade de consulta, incidindo sobre as áreas temáticas referidas no descritivo de funções e tendo por referência a bibliografia que poderá consultar no anúncio publicado no Portal do INE, I. P.

7.3 - Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam à sua realização ou que obtenham menos de 9,5 valores em qualquer uma das duas fases, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

7.4 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o artigo 35.º da versão atualizada da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

7.5 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do INE, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica em http://recrutamento.ine.pt

7.6 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte através de e-mail com recibo de entrega da notificação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

7.7 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, os candidatos excluídos serão notificados através de e-mail com recibo de entrega da notificação para a realização da audiência de interessados.

7.8 - As atas do júri em que constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultados aos candidatos sempre que por eles solicitado.

7.9 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. é afixada em local visível e público das instalações do INE, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua redação atual.

8 - Formalização das Candidaturas:

As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura, aprovado por Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponível na página eletrónica do INE, I. P., que deverá ser dirigido ao Presidente do júri, com a indicação expressa da referência a que se candidata (DCN/CAP/TSEE/2018).

8.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada por via eletrónica (ine-recrutamento@ine.pt) com submissão do formulário, e demais documentos exigidos no presente aviso, no endereço acima referido.

8.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste, inequivocamente:

i) Modalidade da relação jurídica de emprego público que detém;

ii) Carreira e categoria de que é titular;

iii) Posição e nível remuneratório com indicação do correspondente valor;

iv) Tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

v) Descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho;

c) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;

d) Comprovativo das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

e) A avaliação de desempenho relativa ao último período avaliativo, não superior a 3 anos.

8.3 - A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.2 determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

9 - Composição do Júri:

Presidente: Mestre, Pedro Miguel Guerreiro Oliveira, Diretor do Departamento de Contas Nacionais.

Vogais Efetivos:

Licenciada, Maria Madalena Martins Norte de Oliveira, Diretora Adjunta do Departamento de Recursos Humanos;

Licenciada, Isabel Rute Teixeira Dourado, Diretora do Serviço de Contas das Administrações Públicas, do Departamento de Contas Nacionais.

Vogais Suplentes:

Licenciado, Idílio Luís Freire, Diretor Adjunto do Departamento de Contas Nacionais;

Doutora, Maria da Graça Vieira Lopes de Magalhães, Técnica Superior do Departamento de Recursos Humanos.

10 - Outras informações:

Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidata/o, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Data limite das candidaturas:

Dez dias após publicação no Diário da República.

4 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

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