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Ato Original
Aviso n.º 18651/2026/2
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se pública a lista nominativa relativa ao reposicionamento remuneratório dos trabalhadores da carreira geral de técnico superior na carreira de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, aprovada por meu despacho em 16 de julho de 2026.
Lista nominativa de transição para a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas (TSECTAPP), decorrente da reafectação de pessoal resultante da extinção, por fusão, do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE) (alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 61/2025, de 2 de abril).
Nome | Situação a 1 de janeiro de 2026 | Situação a 1 de março de 2026 | ||
|---|---|---|---|---|
Carreira/Categoria | Posição remuneratória e nível remuneratório da TRU | Carreira/Categoria | Posição remuneratória e nível remuneratório da TRU | |
Helena Isabel Pinheiro Fonseca da Silva | TS | Posição 2 - Nível 21 | TSECTAPP | Posição 2 - Nível 23 |
Henrique Manuel De Sousa Cassamo | TS | Posição 2 - Nível 21 | TSECTAPP | Posição 2 - Nível 23 |
17 de julho de 2026. - A Subdiretora do CEJURE, em suplência do Diretor, Virgínia Maria Barbosa da Silva.
320024987
