Aviso n.º 18658/2020, de 17 de novembro

Aviso n.º 18658/2020

Prorrogação da Suspensão Parcial de Plano Diretor Municipal de Almeirim

Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público, nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Assembleia Municipal de Almeirim, aprovou por unanimidade, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, a prorrogação das medidas preventivas por mais 1 ano, resultantes na Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Almeirim (PDMA).

Assim, nos termos e para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publica-se a respetiva deliberação da Assembleia Municipal. A planta de delimitação está disponível através do link.

2 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, Pedro Miguel Cesar Ribeiro.

Assembleia Municipal de Almeirim

Declaração

Carlos Manuel Russo Mota, Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Almeirim.

Certifica que, a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária de trinta de setembro de dois mil e vinte, deliberou aprovar por unanimidade e minuta, a proposta da prorrogação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Almeirim, após parecer da CCDR; com vinte e cinco votos a favor, vinte do grupo do PS, três do grupo da CDU e dois da coligação Inovar Almeirim (PPD/PSD.MPT).

E por ser verdade e pedida, mandei passar a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.

Almeirim, aos 30 dias de setembro do ano de 2020. - O Primeiro Secretário, Carlos Manuel Russo Mota.

613704052