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Ato Original
Aviso n.º 187/2007
Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º da Lei Orgânica da Guarda, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, conjugado com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, e por despacho de 24 de Novembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, foi dispensado do serviço da Guarda o soldado de infantaria n.º 1860450, Fernando Jaime Jardim Félix, da Brigada Territorial n.º 5, desta Guarda, desde 1 de Dezembro de 2006.
12 de Dezembro de 2006. - O Chefe de Estado-Maior, José Gabriel Brás Marcos, major-general.